042756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042756
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052991
Nr Documento: SA119970820042756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05fffcd1d402c0038025699e003cd139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042756.0F
Sumário
I - O prazo de 10 dias referido no art. 82º nº 1 da LPTA tem natureza procedimental, e, por isso, conta-se nos termos do art. 72º do Código do Procedimento Administrativo.