024491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024491
Acórdão
Descritores: Capital, Juros indemnizatórios, Crédito da caixa geral de depósitos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053295
Nr Documento: SA220000209024491
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/594a5a5f6e7972d8802568fc003a1b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024491.99
Sumário
Estabelecendo o art. 341 3 do CPT, aplicável à execução por dívidas à CGD, resultantes de contrato de mútuo, que se pagarão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora deverão na quantia exequenda ser incluídos o capital mutuado e os juros indemnizatórios por serem estes a retribuição do capital mutuado e terem ocorrido na fase em que a CGD não considerou resolvido o referido contrato. Por força do art. 785 do C. Civil, não incompatível com o art. 341 3 do CPT, na concorrência entre juros indemnizatórios e capital deverão ser pagos primeiramente aqueles e só depois este. Referindo-se a petição inicial da presente execução ao capital mutuado, aos juros de 9-6-83 até 2-12-87 e, ainda, a juros de ..., por dia, encargo correspondente a juros calculados à taxa actualizada de ..., deverão ser aqueles juros considerados indemnizatórios por se traduzirem em retribuição do capital mutuado e ocorridos na fase em que a CGD não considerou resolvido o contrato e estes moratórios por se destinarem a reparar o dano do credor pelo não cumprimento da obrigação de pagar certa quantia no prazo que havia sido estabelecido e já posteriormente à resolução do contrato.