I – Relativamente a dívidas de natureza civil à Caixa Geral de Depósitos, ao tempo cobradas pelos tribunais tributários em processo de execução fiscal, o executado podia opor-se à execução fiscal...

I - Até à transformação operada pelo DL n.º 287/93, de 20 de Julho, a Caixa Geral de Depósitos, enquanto instituto de crédito do Estado e por reconhecidas razões de celeridade processual, tinha a...

I - Ao tempo em que a CGD podia utilizar o processo executivo fiscal para cobrar os seus créditos, era a mesma aí representada pelo representante da Fazenda Pública. II - Mas tal representação tinha...

I - Por força do preceituado no n.º 5 do art. 9º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima operada por aquele diploma não implica...

I - Porque a constituição da obrigação de custas em execução decorre da instauração e prosseguimento do processo executivo, quando surge um facto processual que a lei elegeu como oportuno para a...

Por força do art.º 822º, n.º 1, do Código Civil, devem-se graduar os juros de mora para além de três anos, por serem acessório da dívida principal e não existir para a garantia do crédito resultante...

I - O limite do exercício da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, consagrado na al. f) do n.º 1 do art.º 4º do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributário de Lisboa...

Estabelecendo o art. 341 3 do CPT, aplicável à execução por dívidas à CGD, resultantes de contrato de mútuo, que se pagarão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora deverão...

A eventual prescrição de dívidas à CGD resultantes de contrato mútuo celebrado entre esta e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C. Civil.

I - Nos recursos interpostos para o STA em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, aquele tribunal apenas conhece de matéria de direito. II - Sendo assim, ele...