043280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043280
Acórdão
Descritores: Homicídio, Coacção, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017495
Nr Documento: SJ199302030432803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fce6260ab3ea7e5802568fc003a3486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043280.A3
Sumário
Com a punição do crime de homicídio, pretende-se proteger o direito à vida dos indivíduos. No crime de coacção de funcionário, a lei quer proteger o interesse administrativo das entidades públicas e dos funcionários. Estamos, portanto, perante dois interesses diferentes e diferentemente protegidos pelas normas jurídicas, pelo que não pode haver consumpção de uma das condutas pela outra.