037220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037220
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericórdia de lisboa, Lotaria instantanea, Jogos de fortuna ou azar, Região autónoma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049648
Nr Documento: SAP19980623037220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e20562f4e123ce4802568fc0039b24aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037220.C9
Sumário
O Dec-Lei n. 314/94 de 23/12, além do acto administrativo de concessão à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa do jogo "Lotaria Instântanea" contem também um conjunto de disposições normativas emanadas da competência legislativa do Governo que, carácter geral e abstrato, introduzem no ordenamento jurídico português numanova modalidade de lotaria, definem o respectivo conceito e estabelecem as normas relativas à sua organização e funcionamento. Sendo constitucionalmente válida, não pode deixar de se aceitar a qualificação jurídica do jogo em análise com lotaria, feita no articulado do Dec-Lei 314/94, devendo extrair-se dessa qualificação as necessárias consequências jurídicas. Estabelecida legalmente a qualificação do jogo "Lotaria Instantânea" como numa modalidade de lotaria e estando excluída da transferência para as Regiões Autónomas a autorização para conceder e organizar as lotarias, não é incompatível, nem viola o art. 1 do DL. 420/80 de 29/9, o acto administrativo contido no DL 314/94, que concede à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito de explorar, em regime de exclusivo, em todo o território nacional, aquele jogo.