99A702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A702
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Aval, Aceitante, Sacado, Nulidade, Sociedade por quotas, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038494
Nr Documento: SJ199910120007021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2945ba99d56c79280256a55005f66a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A702.88
Sumário
A assinatura pessoal do gerente, sem indicação dessa qualidade, aposta sobre o carimbo da sacada, não vincula a sociedade, pois não há identidade entre o sacado e o aceitante. Por via de tal vício de forma, o aval prestado ao aceitante não se mantém art. 32 da LULL.