ACÓRDÃO Nº 29/96 Procº nº 668/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e recorrida a Companhia de Seguros A , pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento aos recursos. Lisboa, 17 de Janeiro de 1996 Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa