0272/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0272/06
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JSTA00064267
Nr Documento: SA1200706060272
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/033488490af9cfd1802572ff0049d37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0272.06.BD
Sumário
O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, ao qual o requerente não imputa qualquer obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, alegando, apenas, que o mesmo fez incorrecta interpretação e aplicação de determinado preceito legal.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), invocando a qualidade de sucessor do recorrido IFADAP, veio requerer a aclaração do acórdão, proferido a fls. 573 a 587, dos autos, que concedeu provimento a recurso interposto de sentença do Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra, julgou procedente o recurso contencioso, interposto por A..., SA, da deliberação, de 22.3.2000, do Conselho de Administração daquele IFADAP, que rescindiu unilateralmente o ‘contrato de atribuição de ajuda’, celebrado, no âmbito do Projecto nº 1987.31.006636.7, ao abrigo do regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, e legislação complementar, e determinou a liquidação do montante de Esc. 23.449.384$00. A fundamentar esse pedido afirma que a decisão, contida nesse acórdão, no sentido de que o art.º 11, nº 2 do DL 5/89 (e não 5/91, como refere, por lapso), de 6 de Janeiro, é «claro em fazer depender de prévia decisão da Comissão Europeia o exercício da faculdade, que atribui ao IFADAP, de modificar ou rescindir unilateralmente os contratos relativos às comparticipações financeiras comunitárias», sendo «aparentemente clara, é, em nosso entender, obscura». Porquanto, acrescenta o requerente, fazendo invocação de decisão do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação correcta do indicado preceito legal é no sentido de que só a modificação do contrato de ajudas – e não já a respectiva rescisão – dependeria de prévia decisão da Comissão Europeia, por estar, nesse caso, plenamente acautelado o interesse desta entidade, sendo, por isso, inútil o respectivo acordo prévio. A entidade recorrida respondeu, concluindo pelo indeferimento do pedido formulado, por não se tratar de um pedido de aclaração, mas de um pedido de revisão da decisão reclamada. Sem vistos, vem os autos à conferência. 2. O pedido de aclaração (art. 669, n.º 1, a) CPC) tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art.º 716 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). No caso “sub judice”, o requerente é inequívoco, designadamente quanto ao sentido em que deve ser interpretado o referenciado art. 11, nº 2 do DL 5/89, de 6 de Janeiro. O próprio requerente, aliás, reconhece a clareza com que, a tal propósito, o acórdão se pronunciou. Porém, discorda daquela interpretação e da decisão que, em consequência, foi tomada, pretendendo, apenas, a alteração dessa decisão. Certo é, todavia, que o pedido de aclaração não é via adequada de reacção contra eventual erro de julgamento, que não se vê que tenha existido. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de aclaração. Sem custas. Lisboa, 6 de Junho de 2007. – Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.