003335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003335
ACORDAO
Descritores: Moradia economica, Rescisão de contrato, Falsas declarações, Rendimento do agregado familiar
Sumário
Pode ser rescindido o contrato de atribuição de uma moradia economica quando se mostre que foi baseado em inexactas ou falsas declarações prestadas pelo adquirente, por este ter sonegado rendimentos com que era excedido o limite maximo de salario fixado na lei.
