003335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003335
ACORDAO
Descritores: Moradia economica, Rescisão de contrato, Falsas declarações, Rendimento do agregado familiar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027651
Nr Documento: SA119500120003335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5de9143945bda8fe802568fc0037d370
Sumário
Pode ser rescindido o contrato de atribuição de uma moradia economica quando se mostre que foi baseado em inexactas ou falsas declarações prestadas pelo adquirente, por este ter sonegado rendimentos com que era excedido o limite maximo de salario fixado na lei.
