082227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082227
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Apólice de seguro, Cláusula, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020777
Nr Documento: SJ199309290822272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0501e97d8a97f875802568fc003a602cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082227.37
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, salvo ocorrendo alguma das hipótese contempladas no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil. Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação do alcance das cláusulas constantes de apólices de seguros bem como da culpa fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência.