0101242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0101242
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Actualização da indemnização, Juros de mora, Transgressão, Interesse protegido, Constitucionalidade material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001570
Nr Documento: RL199602080101242
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG442. D M DE ALMEIDA IN M DE ACID DE VIAÇÃO 1ED PAG57. D LUCENA IN DANOS NÃO PATRIMOMIAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d334059640a9726f8025680300041e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0101242.EB
Sumário
O n. 3 do art. 5, do Código da Estrada de 1954, visa evitar a colisão dos veículos com os peões utentes das bermas ou passeios, não se destinando à protecção dos peões que caminham pela própria faixa de rodagem. O art. 40 do Código da Estrada, na redacção do Decreto 837/76, não padece de inconstitucionalidade material. Actualizada a indemnização na sentença, só a partir da data desta são devidos juros de mora, pois, com a actualização, tudo se passa como se o dano se tivesse produzido na data à qual ela se reporta.