9640849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9640849
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo, Justo impedimento, Ctt
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020020
Nr Documento: RP199701089640849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb052438e13936c08025686b0066e1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640849.6B
Sumário
I - Constitui justo impedimento o facto de o arguido ter enviado por «correio azul:, em 8 de Abril, um vale postal destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso, cujo prazo de pagamento terminava em 11 seguinte, se o dito vale só foi entregue no tribunal no dia seguinte.