025928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025928
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Notificação pessoal, Advogado, Recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Neves , Rui
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/12/03.
Nr Convencional: JSTA00029513
Nr Documento: SA119890214025928
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d8baa1db05b25ac802568fc0037adf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025928.94
Sumário
Estabelecendo o art. 69, n. 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, que a decisão punitiva deve ser notificada pessoalmente ao arguido, e a partir da data dessa notificação - e não da notificação, efectuada posteriormente, do Advogado constituido pelo mesmo arguido no processo disciplinar - que se deve contar o prazo do respectivo recurso contencioso.