087263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087263
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Indeferimento liminar, Ininteligibilidade do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027501
Nr Documento: SJ199505250872632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfd15a630d942ea8802568fc003ad29eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087263.D6
Sumário
Para que ocorra a ininteligibilidade do pedido é necessário que a sua indicação seja feita em termos obscuros ou ambíguos, isto é, em termos de não se saber o que o seu autor pretende.