069839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069839
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019194
Nr Documento: SJ198210260698391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/286b33dd1614997b802568fc003abce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069839.CB
Sumário
É irregular a convocatória para a assembleia geral em que não vêm devidamente especificados todos os assuntos a tratar, referindo-se apenas um deles e acrescentando-se a expressão "outros assuntos de interesse para a sociedade". Tomada uma deliberação sobre matéria não especificada na convocatória, essa deliberação é anulável nos termos do n. 2 do artigo 174 do Código Civil, mesmo que tenham estado todos os interessados presentes na assembleia; desde que não tenha havido unanimidade quanto à votação de proposta não contida na ordem do dia. Tendo alguns dos sócios levantado logo o seu protesto contra a admissão da proposta, e tendo esta sido admitida à votação por maioria, o voto contrário daqueles apenas pode ser atendido como confirmação da sua discordância relativamente à discussão e votação da mesma proposta e não como tendo eles aderido à admissão.