9250025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9250025
Acórdão
Descritores: Empreitada, Verificação, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007526
Nr Documento: RP199302099250025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c78c360db4458a638025686b0066547dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250025.8A
Sumário
No contrato de empreitada, não havendo a verificação da obra, prevista no artigo 1218 do Código Civil, o dono desta considera-se em mora, quanto ao pagamento do preço ainda em dívida, desde a data da aceitação da obra.