823/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1167/26
Acórdão
Acórdão Nº: 823/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1167/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260823.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 823/2026 Processo n.º 1167/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele Tribunal que, em 05 de agosto de 2026, não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. O aqui reclamante recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) que autorizou a sua extradição para os Estados Unidos da América, com vista à prossecução de procedimento criminal pela prática de factos suscetíveis de integrar a prática de crime de associação criminosa para cometer fraude na área da saúde, a que corresponde, em abstrato, pena de prisão até 10 anos. Por acórdão de 15 de julho de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Inconformado, o recorrente interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, delimitando o respetivo objeto da seguinte maneira: A., Recorrente nos autos supra referenciados e neles melhor identificado, notificado do acórdão de V. Exas., datado de 15/07/2026, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 280.º, n.º 1 alínea b) da Constituição da República Portuguesa, doravante apenas designada por “C.R.P.” e das disposições conjuntas dos artigos 70.º, nº 1 alínea b) e n,º 2, 72.º, n.º 1, alínea b) e n,º 2, 75.º, n.º 1, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.ºs 1 e 4, todos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante apenas denominada de “L.O.F.P.T.C.”, interpor para o Colendo Tribunal Constitucional, RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE por estar em tempo e ter legitimidade, devendo o mesmo subir em separado, com subida imediata e com efeito suspensivo, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes: I º Antes de mais, o presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 05/05/2026, proferido pela Secção Criminal - 1.ª Subsecção, que decidiu julgar improcedente a oposição apresentada pelo Recorrente e, em consequência, autorizar a sua extradição para os Estados Unidos da América, para procedimento criminal no âmbito do Processo nº 3:24-CR-442-E, que corre termos no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América, distrito do Texas, divisão de Dallas. º Com efeito, este acórdão recorrido, na sua fundamentação, efectuou interpretação e aplicação da norma do artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista nesta norma. º Porém, o Recorrente, na motivação do seu recurso, suscitou e invocou logo a inconstitucionalidade material da interpretação e aplicação da norma do artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, por violação dos direitos fundamentais à proteção da família e da unidade e convivência familiar, consagrados constitucionalmente nos artigos 36.º, n.º 6 e 67.º, n.º 1, ambos da Lei Fundamental, nos termos propugnados pelo acórdão recorrido. º Ademais, o presente recurso de constitucionalidade tem ainda por objecto o acórdão da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 15/07/2026, que decidiu não negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, confirmando integralmente o acórdão do Tribunal da Relação de Évora. º De facto, também este acórdão da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, na sua fundamentação, efectuou interpretação e aplicação da norma do artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista nesta norma. º Nesta medida, quer o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, da Secção Criminal – 1.ª Subsecção, datado de 05/05/2026, quer o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 3.ª Secção, datado de 15/07/2026, ambos sob impugnação, não admitem recurso ordinário nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, adiante apenas denominada por “L.T.C.” correspondendo a decisões transitadas em julgado e que se mostram definitivas. º Encontrando-se, assim, já irremediavelmente esgotados todos os meios processuais ao alcance do Recorrente ou recursos ordinários que cabiam ao caso concreto. º Efectivamente, o Recorrente não dispõe de outro meio processual que lhe possibilite, de acordo com o estatuído no artigo 280.º, n.º 1 da Lei Fundamental, reagir contra as decisões judiciais de aplicação e interpretação da norma acima indicada. º Na realidade, a interpretação e aplicação atribuídas pelas decisões judiciais recorridas à norma extraída do artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e o modo como a aplicou, são violadoras dos direitos fundamentais à proteção da família e da unidade e convivência familiar, consagrados constitucionalmente nos artigos 36.º, n.º 6 e 67.º, n.º 1, ambos da C.R.P., padecendo de inconstitucionalidade material. º Traduzindo-se ainda numa clara violação do disposto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. º Encontrando-se tal interpretação e aplicação da norma supra indicada inquinada de inconstitucionalidade material, por violação do direito à liberdade pessoa do Recorrente. II º Nesta medida, por não ser admissível recurso ordinário, o Recorrente não dispõe de outro meio processual que lhe possibilite, de acordo com o estatuído no artigo 280.º, n.º 1 da Lei Fundamental, reagir contra as decisões judiciais de aplicação e interpretação da norma do artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, no sentido supra exposto. º Por sua vez, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2 da L.O.F.P.T.C., desde já o Recorrente esclarece que, com o presente recurso, pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade e a desconformidade com os princípios constitucionais acima indicados da interpretação e aplicação da norma supra referida. º Ademais, igualmente por força do disposto no artigo 75.º-A, n.º 2 da L.O.F.P.T.C. suscitou a inconstitucionalidade material da interpretação e aplicação da norma acima indicada aquando da interposição do seu recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 05/05/2026, de modo processualmente adequado. º Neste sentido, à luz do disposto nas disposições conjugadas do artigo 280.º, n.º 1, alínea b) da C.R.P. e do artigo 70.º, n.º 1 alínea b) da L.O.F.P.T.C., sempre se dirá que cabe recurso das decisões judiciais sob sindicância, uma vez que aplicaram e interpretaram norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada previamente durante o processo pelo Recorrente, em sede próprio e em momento oportuno. º Posto isto, continuando o Recorrente inconformado com as decisões judiciais supra indicadas, com a interpretação e aplicação efectuadas à norma do artigo 18.º, n.º 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, das mesmas vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional, por se encontrarem integralmente observados os respectivos requisitos legais e processuais. Nestes termos e nos demais de direito, com o douto suprimento de V. Exas., requer-se que, junto o presente requerimento aos autos para os devidos efeitos, se digne admitir o recurso para o Colendo Tribunal Constitucional, uma vez observados que estão os formalismos legais e constitucionais para tal previstos, seguindo-se os demais termos legais até final, sendo certo que as alegações que motivarão o recurso serão produzidas já no Tribunal ad quem, por força do disposto no artigo 79.º da L.O.F.P.T.C.» Pelo despacho agora reclamado, o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, argumentando, em síntese, que: «(…) Começa-se por escrever no requerimento que o recurso que é interposto “nos termos dos artigos 70.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2, 72.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, 75.º, n.º 1, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.ºs 1 e 4 da L.O.F.P.T.C. Mais à frente, escreve-se que “o presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 05/05/2026, proferido pela Secção Criminal -1.ª Subsecção, que decidiu julgar improcedente a oposição apresentada pelo Recorrente e, em consequência, autorizar a sua extradição para os Estados Unidos da América, para procedimento criminal no âmbito do Processo n.º 3:24-CR-442-E, que corre termos no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América, distrito do Texas, divisão de Dallas”. Acrescenta-se depois que tem ainda por objecto o “acórdão da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, na sua fundamentação, efectuou interpretação e aplicação da norma do art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, no senti do de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista nesta norma”. Insiste-se em que “a interpretação e aplicação atribuídas pelas decisões judiciais recorridas à norma extraída do artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e o modo como a aplicou, são violadoras dos direitos fundamentais à proteção da família e da unidade e convivência familiar, consagrados constitucionalmente nos artigos 36.º, n.º 6 e 67.º, n.º 1, ambos da C.R.P., padecendo de inconstitucionalidade material. Traduzindo-se ainda numa clara violação do disposto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Encontrando-se tal interpretação e aplicação da norma supra indicada inquinada de inconstitucionalidade material, por violação do direito à liberdade pessoa do Recorrente”. Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da al. b) do nº 1 do art.º 70º, da LOFPTC, nos termos do art.º 76.º da mesma Lei, é da competência do Tribunal recorrido, decidir sobre a admissão do recurso de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e recai sobre o mesmo o dever de o indeferir liminarmente, quando - entre outras circunstâncias - for manifestamente infundado, Neste enquadramento legal, constitui Jurisprudência reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional, serem os seguintes os pressupostos - de verificação cumulativa - da admissibilidade de recurso, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade: - A existência de um objecto normativo - norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o que inclui o dever de se indicar com precisão qual o sentido ou a dimensão normativa que se tem por violadora do texto constitucional, e por outro lado, demonstrar que essa norma ou uma sua determinada interpretação, vieram a ser aplicadas na decisão recorrida como seu fundamento legal. O esgotamento dos recursos ordinários (art.º 70º, nº 2, da LOFPTC); A aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi (razão de decidir) da decisão recorrida; A suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o Tribunal recorrido, “em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (art.º 280º, nº 1, al. b), da CRP e art.º 72º, nº 2, da LOFPTC). Relevado o lapso de o requerimento ter sido endereçado ao Tribunal errado, aqui apenas chegando um dia depois do prazo — como decorre da informação que antecede —, verifica-se que no requerimento se começa por escrever que o recurso tem por objecto o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora. Não pode. Do Acórdão da Relação de Évora, que era susceptível de recurso ordinário, recorreu para este Tribunal. Acrescenta-se, depois, que “tem ainda por objecto” o Acórdão do STJ. Deste Acórdão poderia, mas teria de cumprir os requisitos acima assinalados. Não cumpriu, como é manifesto. Nunca identifica, de modo directo e perceptível, qual a “ratio decidendi” (razão de decidir) da decisão de que pretende recorrer. E a razão da decisão, a seu “ratio decidendi”, consiste na inexistência de qualquer causa de inadmissibilidade da extradição ou mesmo de recusa facultativa. Os outros fundamentos da decisão, são meramente complementares, e suscitados pela argumentação do recorrente. Ora, é indispensável que o fundamento cuja constitucionalidade se pretende colocar em causa, seja indispensável para a adequada decisão da questão material de fundo, sob apreciação. Se o seu interesse para o caso concreto for meramente lateral, não integrando a fundamental razão da decisão, não é susceptível de recurso para o Tribunal Constitucional. Em complemento, não surge indicada com indispensável precisão qual o sentido ou a dimensão normativa que se tem por violadora do texto constitucional, e, muito menos, se demonstra — tal como decorre do já referido — que essa norma ou uma sua determinada interpretação, constituíram o fundamento legal da decisão recorrida. Se é questionada a interpretação conferida a uma norma, torna-se necessário que o interessado precise o sentido da norma, de modo a que, vindo ela a ser considerada inconstitucional com esse sentido, o Tribunal Constitucional possa enunciar na decisão qual o sentido da norma que não pode ser utilizado por ser incompatível com a CRP, o que, também, está longe de se verificar. Limita-se o recorrente, no requerimento apresentado em sua representação, a insistir — através de asserções genéricas e difusas — na questão da sua situação familiar, pretendendo pela via do recurso para o Tribunal Constitucional obter uma alteração da decisão confirmativa da extradição do Supremo Tribunal de Justiça. Perante isto, sem os requisitos exigíveis no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, o recurso não pode ser admitido, mostrando-se manifestamente infundado. Tal como se escreve no Acórdão nº 269/94 do TC (citado no Breviário de Direito Processual Constitucional, 2ª ed., Coimbra Editora), “o legislador, empenhado, como está, em impedir que o recurso de constitucionalidade sirva fins dilatórios, pretende que a questão de constitucionalidade só suba ao Tribunal Constitucional, quando (...) apareça, prima facie, dotada de uma certa atendibilidade”». Pelo exposto, e nos termos do art.º 76º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional, indefere-se liminarmente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional em representação do A., uma vez que se mostra manifestamente infundado. (…)» Notificado deste despacho, o recorrente apresentou reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, sintetizando a respetiva pretensão da seguinte forma: «A., arguido já qualificado nos presentes autos, vem, ante Vossa Excelência, por seus mandatários, e, pelo facto de não se conformar com a Decisão proferida pela 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conforme Notificação de 05-08-2026 (Ref. n.º 14388297), que não admitiu o Recurso interposto e direcionado ao Tribunal Constitucional e porque está em tempo e tem legitimidade para o efeito, dele vem, mui respeitosamente, apresentar: RECLAMAÇÃO Com fundamento no artigo 76 º, n.º 4 da Lei do Tribunal Constitucional, direcionada ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. Através da presente Reclamação, o arguido, ora Reclamante, pretende expor as razões que justificam a admissão e subida do Recurso interposto ao Tribunal Constitucional. AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 76 º, N º 4 DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A., arguido já qualificado nos presentes autos, vem, ante Vossa Excelência, por seus mandatários, e, pelo facto de não se conformar com a Decisão proferida pela 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conforme Notificação de 05-08-2026 (Ref. n.º 14388297), que não admitiu o Recurso interposto e direcionado ao Tribunal Constitucional e porque está em tempo e tem legitimidade para o efeito, dele vem, mui respeitosamente, motivar a presente: RECLAMAÇÃO Com fundamento no artigo 76º, n.º 4 da Lei do Tribunal Constitucional, direcionada ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. Através da presente Reclamação, o arguido, ora Reclamante, pretende expor as razões que justificam a admissão e subida do Recurso interposto ao Tribunal Constitucional, pelo que vai indicar os elementos com que pretende instruir a presente reclamação, nos seguintes termos: º A Decisão ora objeto de Reclamação considerou que não teriam sido observados os requisitos exigíveis no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, pelo que entendeu que o Recurso interposto ao Tribunal Constitucional não poderia ser admitido. º A Decisão reclamada entendeu que seria manifestamente infundada a insistência do arguido, ora Reclamante, em aludir asserções supostamente genéricas e difusas quanto à sua situação familiar em Portugal, pelo que influiu que seriam argumentos manifestamente infundados. º Pese embora a Decisão reclamada faça referência de que a argumentação invocada pelo ora Reclamante seria genérica e difusa, sucede que a questão da interpretação inconstitucional das normas foi devidamente invocada, em sede de Recurso, assim como durante toda a intervenção processual prévia. º A Decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nem sequer convidou o ora Reclamante a clarificar ou aperfeiçoar, comando que seria exigível, por força do artigo 75ºA nº 2 da LTC. º O arguido, ora Reclamante considera que a questão constitucional foi anteriormente suscitada nos presentes autos, conforme passará a expor e a sua argumentação nada tem de genérica e específica e concreta. º Durante a tramitação processual, foi expressamente suscitada a questão da inconstitucionalidade das normas constitucionais e invocados os fundamentos para impugnação da Decisão recorrida e agora reclamada. º Desde a apresentação da Oposição à Extradição, o Reclamanete sempre pretendeu demonstrar a sua intenção de impugnar e discutir a impossibilidade de este ser expulso do território nacional, porque tem um filho português, menor, que reside em Portugal e que está a seu cargo. º Para reforçar os seus argumentos, o ora Reclamante sempre invocou o entendimento previsto no Artigo 135.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que estabelece limites à expulsão do cidadão estrangeiro que tenha efetivamente a seu cargo filho menor de nacionalidade portuguesa e a residir em Portugal, senão vejamos: Artigo 135.º - Limites à expulsão: Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal. º Conforme já devidamente sinalizado nos presentes autos, o filho do Reclamante nasceu em Portugal, no dia 13/08/2025 e é detentor de um Cartão de Cidadão, que é válido até 29/08/2030, nomeadamente o menor A.. º Nos presentes autos, foi feita prova que o filho do Reclamante tem nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, e está a cargo do arguido. º Portanto, o que está em causa é a proteção da família, na sua vertente como um direito fundamental, que é uma verdadeira obrigação do Estado, conforme tipificado pela Constituição da República Portuguesa, especificamente nos artigos 67.º a 69 º da CRP. º A argumentação do Reclamante nada tem de genérica ou difusa. Antes pelo contrário, é uma fundamentação expressa e devidamente justificada, especificamente por considerar que existem argumentos constitucionais e legais para não permitir que o arguido seja afastado coercitivamente de Portugal. º Como já sinalizado, a união da família é um direito fundamental. º Nesse sentido, a ordem de entrega do Reclamante às Autoridades dos Estados Unidos da América para que este seja julgado pela prática de supostos crimes implicaria, fatalmente, uma evidente quebra do vínculo familiar com os filhos, sobretudo com o seu filho português. º O Reclamante vive licitamente em Portugal, sempre esteve inserido social, profissional e familiarmente, inclusive trabalhava dignamente. º O Reclamante apresentou nos presentes autos documentos pessoais, de modo a fazer prova que tanto ele, quanto toda a sua família, vivem e pretendem continuar a viver em território nacional. º O Reclamante, a sua companheira e os seus filhos têm contribuinte fiscal português, estando ainda inscritos na Segurança Social, tendo também atribuído número de utente e Atestado de Morada devidamente emitidos pelas autoridades competentes. º Portanto, a integração social do Reclamante e da sua família na sociedade portuguesa é evidente e existe um importante limite legal e constitucional para o afastamento deste do território nacional. º Ao interpor Recurso ao Tribunal Constitucional, o Reclamante expôs a sua intenção legítima de colocar em causa a inconstitucionalidade da determinação de entrega aos Estados Unidos da América, sendo certo que invocou fortes fundamentos de índole constitucional. º Sucede que o Recurso interposto ao Tribunal Constitucional jamais poderia ser intitulado como sendo manifestamente infundado, isso porque está amparado em argumentação e a fundamentação jurídica pertinente, conforme restou devidamente fundamentada desde a primeira Oposição. º Ao Reclamante, jamais pode ser preterida a possibilidade de interpor um Recurso ao Tribunal Constitucional e impugnar a inconstitucionalidade da determinação da sua extradição para os Estados Unidos da América, até porque este invoca limites legais e constitucionais à sua entrega. º Assim, segue totalmente justificada a apreciação do Recurso interposto ao Tribunal Constitucional. º O Reclamante reitera que a Decisão do STJ de não admitir o Recurso interposto ao Tribunal Constitucional extrapola a sua esfera de competência, uma vez que pretende imiscuir-se em argumentação cuja análise e apreciação compete apenas ao Tribunal Constitucional, não competindo ao STJ substituir-se à apreciação constitucional invocada. º Nesse sentido, a Decisão do STJ que não admitiu o Recurso ao Tribunal Constitucional, por o considerar manifestamente infundado, violou garantias constitucionais, inclusive por preterir o acesso e o direito ao recurso, o princípio do contraditório e, em bom rigor, acabou por abalar as garantias de defesa do ora Reclamante, uma vez que estão em causa questões jurídicas relevantes e discutíveis. º Impõe-se remeter os autos ao Presidente do Tribunal Constitucional. º Até porque o Acórdão que ordenou a entrega do extraditando, ora Reclamante, às Autoridades dos Estados Unidos da América, na sua fundamentação, efectuou uma interpretação e aplicação ilegal e interpretação inconstitucional da norma prevista no artigo 18º, nº 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista nesta norma. º Em todas as suas manifestações processuais, o Reclamante sempre suscitou, de imediato, a questão da inconstitucionalidade material da interpretação e aplicação da norma do artigo 18.º, n º 2 da Lei n º 144/99, de 31 de Agosto, por violação dos direitos fundamentais à proteção da família, da unidade e convivência familiar, consagrados nos artigos 36.º, n º 6 e 67 º, n.º 1, ambos da Lei Fundamental. º O ora Reclamante reitera toda a sua indignação e inconformismo quanto aos Acórdãos proferidos, tanto pelo Tribunal da Relação de Évora, quanto pelo Supremo Tribunal de Justiça, que na fundamentação, efectuaram uma interpretação e aplicação inconstitucional da norma do artigo 18º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária. º Conforme já exposto nos presentes autos, o ora Reclamante vive em Portugal com a sua companheira e tem outros três filhos, todos menores e que dependem de si, estando todos a seu cargo. º O Reclamante trabalha como Estafeta da B. e é a única pessoa responsável por prover o sustento familiar. º A presente recusa ao pedido de extradição baseia-se ainda na ligação do ora Reclamante à Portugal e ao território nacional, sobretudo por ser o pai de uma criança portuguesa. º O ora Reclamante sempre negou toda e qualquer ingerência ou mesmo participação na alegada fraude à C., sendo certo que este jamais foi condenado, lembrando que a pretensão dos Estados Unidos da América é que este seja julgado, podendo até vir a ser absolvido. º Para além disso, o ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América admite a imposição de penas de prisão perpétua e prevê até a possibilidade de aplicação de uma pena de morte, na forma do Artigo 6 o, alíneas e) e f) da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho: Artigo 6.º Requisitos gerais negativos da cooperação internacional O pedido de cooperação é recusado quando: O facto a que respeita for punível com pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa; Respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida. º Portanto, não existem garantias mínimas de que as referidas penas (pena de morte e prisão perpétua) não possam vir a ser aplicadas pelas referidas Autoridades dos Estados Unidos da América ao ora arguido, situação que justifica a imediata recusa do pedido de cooperação º Encontrando-se, assim, já irremediavelmente esgotados todos os meios processuais ao alcance do ora Reclamante ou recursos ordinários que cabiam ao caso concreto, a interposição do competente Recurso ao Tribunal Constitucional é legítima, coerente e devidamente fundamentada. º Efectivamente, o Reclamante não dispõe de outro meio processual que lhe possibilite, de acordo com o estatuído no artigo 280º, nº 1 da Lei Fundamental, reagir contra as decisões judiciais de aplicação e interpretação inconstitucional da norma acima indicada, pelo que é imperiosa a subida do Recurso ao Tribunal Constitucional, para fins de controle da constitucionalidade. º Na realidade, a interpretação e aplicação atribuídas pelas decisões judiciais recorridas à norma extraída do artigo 18º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e o modo como a aplicou, são violadoras dos direitos fundamentais à proteção da família e da unidade e convivência familiar, consagrados constitucionalmente nos artigos 36º, n.º 6 e 67.º, n.º 1, ambos da C.R.P., padecendo de inconstitucionalidade material. º Traduzindo-se ainda numa clara violação do disposto no artigo 6 º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. º Encontrando-se tal interpretação e aplicação da norma supra indicada inquinada de inconstitucionalidade material, por violação do direito à liberdade pessoa do Recorrente. º Para reforçar os argumentos do Reclamante, segue o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que recusou a extradição: […] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59ee4a010eacecfe8Q25794c004f6215?OpenDocument&Highlight=0,Extradi%C3%A7%C3%A30 No mesmo sentido, da recusa de extradição, já decidiu o Tribunal da Relação do Porto: […] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaOe104060e23958025686b 00670694?OpenDocument&Highlight=0,Extradi%C3%A7%C3%A3 Na mesma linha, já decidiu o Tribunal da Relação de Évora: […] https://www.dqsi.pt/jtre.nsf/-/BEC4F8A9AECA79A780257DE10056F872 Nesta medida, por não ser admissível recurso ordinário, o ora Reclamante não dispõe de outro meio processual que lhe possibilite, de acordo com o estatuído no artigo 280 º, n.º 1 da Lei Fundamental, reagir contra as decisões judiciais de aplicação e interpretação da norma do artigo 18.º, n.º 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, no sentido supra exposto. Por sua vez, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75º-A, nºs 1 e 2 da L.O.F.P.T.C., desde já o Reclamante esclarece que, com o Recurso interposto, pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade e a desconformidade com os princípios constitucionais acima indicados da interpretação e aplicação da norma supra referida. Ademais, igualmente por força do disposto no artigo 75 º-A, n º 2 da L.O.F.P.T.C. suscitou a inconstitucionalidade material da interpretação e aplicação da norma acima indicada aquando da interposição do seu recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 05/05/2026, de modo processualmente adequado. Neste sentido, à luz do disposto nas disposições conjugadas do artigo 280º, n.º 1, alínea b) da C.R.P. e do artigo 70º, n.º 1 alínea b) da L.O.F.P.T.C., sempre se dirá que cabe Recurso das decisões judiciais sob sindicância, uma vez que aplicaram e interpretaram norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada previamente durante o processo pelo Recorrente, em sede próprio e em momento oportuno. Posto isto, continuando o Recorrente inconformado com as decisões judiciais supra indicadas, com a interpretação e aplicação efectuadas à norma do artigo 18º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, das mesmas, validamente interpôs o Recurso para o Tribunal Constitucional, por se encontrarem integralmente observados os respectivos requisitos legais e processuais, pelo que este deve ser apreciado e decidido pela instância competente. TERMOS EM QUE, E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO À PRESENTE RECLAMAÇÃO, POR VIA DELA, SER DETERMINADA A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ESPECIFICAMENTE PARA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA APRECIADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NO MÉRITO, REIVINDICA-SE A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO, UMA VEZ QUE ESTÃ EM CAUSA A PROTECÇÃO DA FAMÍLIA, PELO FACTO DE EXISTIREM LIMITES À EXPULSÃO DO ORA RECLAMANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, UMA VEZ QUE TEM UM FILHO PORTUGUÊS, A SEU CARGO, QUE VIVE EM TERRITÓRIO NACIONAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DEVENDO SER DEVIDAMENTE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA ORDEM DE EXTRADIÇÃO; FAZENDO-SE A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA.» O Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, pugnou pelo indeferimento da reclamação, por falta de objeto normativo, embora divergindo do despacho reclamado quanto à possibilidade de impugnação do acórdão do TRE, da seguinte forma: «(…) 7. Afirma o reclamante, para além de relatar todo o circunstancialismo fáctico relativo à sua situação familiar, e no essencial, que (..) o Acórdão que ordenou a entrega do extraditando (..) na sua fundamentação, efectuou uma interpretação e aplicação ilegal e inconstitucional da norma prevista no artigo 18.º, n. 2 da Lei 144/99, de 31 de Agosto, no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista na norma. (..) por violação dos direitos fundamentais à proteção da família, unidade e convivência familiar, consagrados nos artigos 36.º, nº 6 e 67.º, nº 1, ambos da Lei Fundamental (..) reitera toda a sua indignação e inconformismo quanto aos Acórdãos proferidos, tanto pelo Tribunal da Relação de Évora quando ao Supremo Tribunal de Justiça, que na fundamentação, efectuaram uma interpretação e aplicação inconstitucional da norma prevista no artigo 18.º, n. 2 da Lei 144/99, de 31 de Agosto, no sentido de não se encontrar preenchida a clausula humanitária (..).” 8. Antes de mais, e salvo o devido respeito, por outra opinião, afigura-se-nos que o ora reclamante tem legitimidade e está em tempo para interpor recurso do acórdão do TRE, bem como do acórdão do STJ, já que apenas com a prolação deste último, a decisão se torna definitiva. 9. Na verdade, nos termos do artigo 70º nº 2 da LTC «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam» 10. E o seu nº 6, prescreve que «Se a decisão admitir recurso ordinário (. -), a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira». 11. A intervenção do Tribunal Constitucional, quanto ao recurso previsto na aludida alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, é, pois, reservada àqueles casos em que a decisão neles proferida é a decisão final. 12. Efectivamente, tal requisito “visa assegurar que apenas seja possível aceder ao Tribunal Constitucional, neste tipo de recurso, relativamente a decisões que constituam a «última palavra» dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que a proferiu (…).”[1] 13. Ainda nas palavras do Conselheiro Carlos Lopes do Rego, quanto ao esgotamento dos recursos e abertura da via de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, « (…) o que releva decisivamente é, pois, que se haja tornado impossível, no momento em que se interpõe o recurso de constitucionalidade, o recurso para um tribunal hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão recorrida – quer tal impossibilidade decorra da perda do direito a recorrer por caducidade (decurso do prazo), de renúncia expressa (...) ao recurso (naturalmente admissível) ou de qualquer outra razão, de índole procedimental, que obsta ao conhecimento do recurso interposto (..).”.[2] 14. Ora, afigura-se-nos, que resulta claro de todo o processado que o ora recorrente após a prolação do acórdão de 5 de Maio de 2026, do TRE, interpôs recurso ordinário para o STJ, e apenas com a decisão do STJ se esgotaram os recursos ordinários previstos dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que a proferiu 15. Ou seja, só após este acórdão do STJ se esgotaram os recursos ordinários e existe uma decisão definitiva. 16. Pelo que, podemos concluir, e salvo o devido respeito por outra opinião, que o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, visou impugnar, e pode fazê-lo, as decisões contidas em ambos os acórdãos, já que apenas a prolação do acórdão do STJ, a decisão se tornou definitiva na ordem jurisdicional respectiva. 17. Todavia, entendemos, também que o recurso interposto não reúne os pressupostos de admissibilidade exigidos pela CRP e a LTC, mormente aquele da normatividade da questão suscitada, como resulta do despacho reclamado. 18. O recorrente e ora reclamante, configurou o objecto do recurso da seguinte maneira: a interpretação e aplicação pelas decisões judiciais recorridas à norma extraída do artigo 18.º, n. 2 da Lei 144/99, de 31 de Agosto, (..) são violadoras dos direitos fundamentais à proteção da família, unidade e convivência familiar, consagrados nos artigos 36.º, nº 6 e 67.º, nº 1, ambos da CRP, padecendo de inconstitucionalidade material (..).” 19. Com efeito, prossegue o reclamante, ambos os acórdãos, na respectiva fundamentação, efectuam interpretação de tal preceito no “sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista nesta norma (..). 20. Ora, na reclamação apresentada e no essencial, o reclamante suscita esta mesma questão e relata toda a factualidade relativa à sua vida familiar. 21. Perante o recurso interposto e a reclamação apresentada, podemos concluir, salvo o devido respeito, que o recorrente pretende, a final, apreciar, de novo, as decisões do TRL e do STJ, e não apenas normas ou interpretações normativas. 22. Neste plano, cabe sublinhar que, no sistema jurídico-constitucional nacional, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, pese embora incidam sobre decisões dos tribunais, conformam-se como recursos normativos, ou seja, visam a apreciação da conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas, tomadas com o sentido que a decisão recorrida lhes tenha conferido, a partir de um preceito ou conjugação de preceitos. 23. O sistema português de controlo da constitucionalidade é, pois, de natureza estritamente normativa por imperativo dos artigos 280.º da CRP e 71º, nº 1 da LTC. 24. E, perante tal condição essencial do sistema português de controlo da constitucionalidade, diz-nos Carlos Lopes do Rego, que, pode afirmar-se que os pressupostos gerais de todos os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade (artigos 280º da CRP e 70º da LTC), “(..) obedecem a três traços fundamentais: devem sempre reportar-se à impugnação de uma decisão de natureza jurisdicional, proferida por outro tribunal acerca da questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade “qualificada” que integra o objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional; têm necessariamente objecto normativo, devendo incidir sobre normas ou interpretações normativas, relevantes para a dirimição do caso concreto submetido a apreciação jurisdicional; têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo a solução da questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade normativa, submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão proferida pelo tribunal recorrido acerca do caso concreto a dirimir no “processo-base” (..).[3] 25. O objeto normativo constitui, assim, a condição essencial, mormente, do recurso de constitucionalidade previsto na alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 26. Não é, porém, a única. “(..) No que respeita ao recurso previsto na alínea b) do nº 1 deste artigo 70º, a jurisprudência constitucional vem entendendo, de modo reiterado e uniforme, que ele implica ou pressupõe cumulativamente: a suscitação pelo recorrente, em termos tempestivos e adequados (n.º 2 do artigo 72.º) de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a efectiva aplicação, expressa ou implícita, de tal norma ou interpretação normativa, em termos de a mesma constituir a “ratio decidendi”, ou fundamento jurídico da decisão proferida no caso concreto; o esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida; finalmente, que o recurso interposto não seja de considerar, em termos de análise liminar, como manifestamente infundado (..)”.[4] 27. Por outro lado, salienta, também, Carlos Lopes do Rego que “(..) A jurisprudência constitucional vem admitindo pacificamente a possibilidade de os recursos de fiscalização concreta tanto poderem incidir sobre normas como serem reportados a determinadas interpretações normativas – em que a norma é tomada, não com o sentido genérico e “objectivo”, plasmado no preceito (fonte) que a contém, mas em função do modo como foi perspectivada e aplicada à dirimição de certo caso concreto pelo julgador. (..).”[5] 28. Mantendo-se, todavia e naturalmente, “(..) intocado o princípio de que – também nestes casos – o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional tem natureza estritamente normativa – não incidindo sobre a decisão judicial em que se consubstancia a interpretação normativa questionada sob o prisma da constitucionalidade – é evidente que se torna assaz duvidosa e incerta a determinação da precisa fronteira entre as figuras do controlo normativo e da fiscalização de concretas e especificas decisões judiciais (..).”[6] 29. Como genérica directriz, “(..) poderá partir-se da afirmação de que o recurso de constitucionalidade, reportado a determinada interpretação normativa, tem de incidir sobre o critério normativo da decisão, sobre uma regra abstractamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica – não podendo destinar-se a pretender sindicar o puro acto de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, daquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador, exclusivamente imputável à latitude própria da conformação interna da decisão judicial – por ser evidente que as competências e os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional não envolvem seguramente o controlo das operações subsuntivas realizadas pelo julgador (..).”[7] - sublinhado nosso. 30. E prossegue, o Ilustre Conselheiro, “(..) Importa, deste modo, realçar que – ao contrário do que ocorre com a delimitação do conceito “funcional e formal” de “norma”, em que como se referiu, a jurisprudência constitucional “prescinde” das notas de generalidade e de abstracção – a “interpretação normativa” sindicável pelo Tribunal Constitucional pressupõe uma vocação de generalidade e abstracção na enunciação do “critério normativo” que lhe está subjacente – de modo a autonomizá-lo claramente da pura actividade subsuntiva, ligada irremediavelmente a particularidades específicas do caso concreto (..).”[8] – sublinhado nosso. 31. É, aliás, perceptível, alerta também o Ilustre Conselheiro, que, “(..) em numerosos recursos – embora sob a capa formal da invocação da inconstitucionalidade de certo preceito legal “tal como foi aplicado pela decisão recorrida” – o que realmente se pretende controverter é a concreta e casuística valoração pelo julgador das múltiplas e específicas circunstâncias do caso “sub juditio (..).”[9] – sublinhado nosso. 32. Ora, o “(..) objecto “normativo” da questão de constitucionalidade suscitada obsta a que o recurso possa reportar-se a uma casuística e concreta valoração de circunstâncias próprias e específicas de um caso concreto, ao concreto juízo aplicativo, expresso no acerto lógico-jurídico da subsunção do caso em apreço, conexionado indissoluvelmente com os factos apurados, com a ocorrência de certas vicissitudes processuais específicas (..).”[10] – sublinhado nosso. 33. Assim, para se apurar se a questão (a questão colocada ao Tribunal) reveste ou não aquela característica, recorre-se à ideia de um “critério normativo dotado de vocação de generalidade e abstracção”, “autonomizável das particularidades específicas do caso concreto”, e por aí se distanciando da “pura actividade subsuntiva”. 34. Todavia, “(..) a norma sobre a qual incide o juízo de constitucionalidade é aquela que foi aplicada (ou desaplicada) pelo tribunal a quo, tomada com o sentido que este lhe deu. Sendo esse o sentido que recorta o objeto do processo, o Tribunal aceita como um dado a interpretação do direito ordinário sobre o qual incide a sua fiscalização, cuja bondade ou acerto não lhe cabe apreciar. Discutir os métodos de interpretação ajustados, determinar a melhor interpretação do direito ordinário, definir a correta conformação da lide ou apreciar os factos materiais da causa, são tudo vertentes decisórias situadas fora dos poderes cognitivos do Tribunal Constitucional. (..).”[11] – sublinhado nosso. 35. Segundo jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, “(..) o controlo do processo interpretativo adotado pelo tribunal recorrido e, portanto, um controlo do próprio acto concreto de julgamento e da decisão em si mesma considerada (..) está vedada ao Tribunal Constitucional, cuja apreciação, no âmbito da fiscalização concreta, incide apenas sobre normas ou sobre determinadas interpretações normativas, não detendo competência para rever ou reexaminar, de qualquer outro modo, as decisões proferidas pelos outros tribunais, designadamente no que se reporta à seleção e interpretação do direito infraconstitucional e à sua posterior aplicação aos factos controvertidos (..).”[12] - sublinhado nosso. 36. O objecto do recurso de inconstitucionalidade deve, pois, ser considerado inidóneo sempre que, apesar de aparentemente integrado por uma interpretação normativa, imponha a sindicância da própria decisão que a determinou. 37. De facto (..) não vigora entre nós um sistema de recurso de amparo ou de queixa constitucional, existindo, sim, um sistema de fiscalização normativa da constitucionalidade que não permite que o Tribunal conheça do mérito constitucional do acto casuístico de subsunção de um pormenorizado conjunto de factos concretos na previsão abstracta de uma certa norma legal (..)”[13] 38. (..) O controlo de constitucionalidade das “interpretações normativas” (..), não atribui, (..) ao Tribunal a competência que ele não pode ter, desde logo face ao disposto no artigo 221º da Constituição. Um “tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico‑constitucional” não pode, evidentemente, transformar‑se em instância revisora do modo como os demais tribunais interpretam e aplicam o direito infra‑constitucional, substituindo‑se‑lhes na tarefa (que exclusivamente lhes pertence) de subsunção de certos factos a certo tipo de determinação legal. Tal em caso algum poderá ocorrer; tal não ocorre seguramente no caso agora sub judice. (..).”[14] 39. E neste enquadramento doutrinário e jurisprudencial podemos dizer que nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC – como ocorre no presente processo –, a sua admissibilidade depende, pois, da verificação cumulativa, para além de outros, de a questão de (in)constitucionalidade ter carácter ou dimensão normativa. 40. O que significa dizer também que a regra é a de que a interpretação da lei ordinária efectuada pelos tribunais comuns não pode ser sindicada pelo Tribunal Constitucional. 41. Perante o sucinto enquadramento, doutrinário e jurisprudencial, afigura-se-nos podermos concluir, sempre salvo o devido respeito por outra opinião, que, no caso concreto, a questão de constitucionalidade supracitada não reveste, desde logo, carácter normativo. 42. Na verdade, afigura-se-nos, no caso em apreço nestes autos, o recorrente pretende, afinal, que o Tribunal Constitucional se substitua ao tribunal a quo na interpretação que, em seu entender, deveria ser feita das normas infra-constitucionais, e que actue como instância revisora do modo como TRE e o STJ interpretaram e aplicaram o direito infra-constitucional, o que está vedado ao Tribunal Constitucional. 43. Significa dizer que no âmbito da questão suscitada, não deixa de configurar interpretação da lei infraconstitucional, da competência do tribunal a quo, extravasando as questões colocadas a competência deste Tribunal Constitucional, já que a interpretação concretizada pelo tribunal a quo é possível ou admissível, e por isso, extravasa a competência do Tribunal Constitucional dizer também que tal interpretação é a mais adequada ou a mais correcta. 44. Afigura-se-nos, pois, que da construção recursal resulta tão-somente uma divergência quanto ao processo hermenêutico gizado pelo juízo a quo, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, afirmando a sua discordância em relação à decisão concreta visando que o Tribunal Constitucional se arvore em instância de controle do direito infra-constitucional aplicado. 45. E assim sendo, e não revestindo a questão suscitada carácter normativo, o que obstaria ao conhecimento do recurso, não deve o mesmo ser admitido. 46. A falta de tal pressuposto conduz, como se referiu, ao não conhecimento do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade e não implica o cumprimento do artigo 75º-A da LTC. 47. Com efeito, importa distinguir entre os pressupostos do recurso de constitucionalidade – enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da LTC -, e os meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, enumerados no artigo 75.º- A da LTC, “(…) sendo manifesto que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido e utilidade quando – verificando-se plausivelmente os pressupostos do recurso – faltam apenas alguns requisitos formais do respectivo requerimento de interposição”.[15] 48. E assim sendo, e acompanhando, em parte, o entendimento expresso pelo Senhor Juiz Conselheiro no STJ, subscritor do despacho de não admissão do recurso, entendemos que o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade não pode ser admitido por falta de pressupostos essenciais e não supríveis.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos Antes de mais, duas questões prévias merecem atenção. Cumpre recordar que foram identificadas como decisões recorridas, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05 de maio de 2026, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de julho de 2026. O STJ, pelo despacho reclamado de 05 de agosto de 2026, pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso relativamente ao aresto proferido pela sua formação e, relativamente à decisão do TRE, decidiu no seguinte sentido: «verifica-se que no requerimento se começa por escrever que o recurso tem por objecto o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora. Não pode. Do Acórdão da Relação de Évora, que era susceptível de recurso ordinário, recorreu para este Tribunal.». O Ministério Público junto deste Tribunal divergiu do despacho reclamado neste ponto, sustentando que o recorrente podia impugnar ambos os acórdãos, uma vez que só com a prolação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a decisão se tornou definitiva (pontos 8. a 16. do parecer). Não se mostra, contudo, necessário tomar posição sobre esta divergência. Ainda que se entenda que, tendo o acórdão do TRE sido objeto de recurso ordinário, julgado improcedente pelo Supremo Tribunal de Justiça, que reapreciou a mesma questão à luz do mesmo preceito, é o acórdão deste último que constitui a decisão recorrida relevante, certo é que o requerimento de interposição imputa a ambos os arestos exatamente a mesma interpretação do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto. Assim, o fundamento que, como se verá, obsta ao conhecimento do recurso – a falta de um objeto normativo idóneo – valeria, nos mesmos termos, para qualquer das decisões identificadas. Por essa razão, a apreciação que se segue tem por referência o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sem que daí resulte qualquer diferença quanto ao resultado. Além disso, impõe-se também relembrar que a competência para apreciar as reclamações apresentadas contra a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade proferida pelas instâncias comuns (artigo 76.º, n.º 4, da LTC) não é do Presidente do Tribunal Constitucional, para quem o ora reclamante endereçou a peça processual, mas sim da conferência, como decorre do artigo 77.º, n.º 1, da LTC. É, portanto, nestes termos, que se passa a apreciar o presente requerimento. Feitos estes esclarecimentos, e considerando que o ora reclamante interpôs o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, importa averiguar se estão preenchidos os respetivos pressupostos de admissibilidade. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) supra referida, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e ainda a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Conforme descrito, a decisão reclamada do Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional com base na ausência de carácter normativo da pretensão manifestada e face à não aplicação do critério questionado como ratio decidendi da decisão recorrida, reputando o recurso de manifestamente infundado (artigo 76.º, n.º 2, da LTC). O Ministério Público acompanhou parcialmente este entendimento, centrando-se na falta de carácter normativo da questão suscitada, e pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, assinalando que «[o] objecto do recurso de inconstitucionalidade deve, pois, ser considerado inidóneo sempre que, apesar de aparentemente integrado por uma interpretação normativa, imponha a sindicância da própria decisão que a determinou». Diga-se, desde já, que não é necessário acompanhar o despacho reclamado na parte em que considerou que o critério questionado não integraria a ratio decidendi do acórdão recorrido – conclusão que suscitaria, aliás, reservas, porquanto aquele aresto apreciou expressamente a causa de recusa facultativa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 e a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente [pontos a) e d) da respetiva fundamentação]. A reclamação improcede por razão logicamente anterior, também contida na decisão reclamada: a inexistência de um objeto normativo idóneo. Efetivamente, da leitura conjugada do requerimento de interposição de recurso e da reclamação deduzida nos presentes autos, resulta evidente que o recorrente não chega a enunciar qualquer critério normativo suscetível de constituir objeto idóneo do presente recurso de constitucionalidade. Em ambos os requerimentos, o reclamante repete o mesmo argumento, de que a interpretação e aplicação da norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, pelo tribunal a quo, foi no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária prevista nesta norma e que, por isso, estariam a ser violados os direitos fundamentais consagrados nos artigos 36.º, n.º 6 e 67.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Mas tal formulação não configura um enunciado normativo: limita-se a descrever o resultado da aplicação do preceito ao caso concreto – a conclusão de que, perante a situação familiar do recorrente, a cláusula humanitária não se mostra preenchida –, sem dele extrair qualquer critério dotado de generalidade e abstração, suscetível de ser enunciado autonomamente e de ser aplicado a outros casos. O que o recorrente pretende, na verdade, é obter nova pronúncia judicial que altere a decisão confirmativa da extradição. Como bem assinalou o STJ, a dimensão normativa que se tem por violadora do texto constitucional não foi indicada com indispensável precisão – traduzindo-se o presente impulso processual do recorrente numa inequívoca pretensão de sindicância do ato de julgamento efetuado pelo tribunal a quo. Na verdade, o recorrente não coloca uma questão de constitucionalidade reportada a norma ou dimensão normativa, antes se insurge contra o juízo interpretativo veiculado pelo tribunal recorrido, que se pronunciou no seguinte sentido: «(…) Resulta cristalino, crê-se, que este segmento recursivo assenta no apelo à chamada cláusula humanitária que dimana da previsão inserta no nº 2 do artigo 18º do complexo que se vem enunciando, a qual se destina à proteção de relevantes e irrenunciáveis interesses pessoais assentes em evidentes razões humanitárias que apontem para uma inaceitável / intolerável consequência decorrente da concessão da entrega do visado. Por seu turno, sendo sabido que em determinadas convenções bilaterais de extradição se mostram impressas considerações respeitantes a notas relativas à idade, saúde ou outros motivos pessoais, conferindo-lhes dimensão de maior robustez que aquela que emerge do preceito atrás citado, a verdade é que tal aqui não se verifica, emergindo fórmula de latitude que delega no aplicador da lei o exercício sobre o juízo a fazer para apurar da conveniência de conceder ou negar a cooperação solicitada. Ora, ao que vem sendo serena jurisprudência, como bem o exprime o Digno M° P° na sua resposta, o que inteiramente se secunda, todo o acervo de razões familiares que o Extraditando Recorrente invoca, não assume carga bastante para integrar a ideia / noção da causa de denegação facultativa incorporada no artigo 18°, n° 2 da Lei n° 144/99, de 31 de agosto e decorrente do vetor outros motivos de carácter pessoal. Com efeito, a circunstância do Extraditando Recorrente ter família em Portugal (mulher e filhos), não obsta, sem mais, à sua extradição pois, o afastamento do seu núcleo familiar é uma inevitável e natural consequência daquela, sendo claro que se assim não fosse entendido, irremediável e facilmente estaria construído quadro que conduziria, sempre que houvesse um quadro familiar do tipo, à denegação de extradição. Aponte-se, ainda, que da documentação trazida pelo Extraditando Recorrente, a sua presença em Portugal com o seu agregado familiar, ao que tudo indica, remonta a julho de 2024, sendo que três dos seus filhos - os mais velhos, respetivamente de 10, 9 e 5 anos de idade – são nascidos nos Estados Unidos da América, o que faz supor uma mais intensa e duradoura ligação de todo o núcleo familiar àquele país e não a Portugal. Faça-se notar, também, que este invocativo, não configura qualquer causa de inadmissibilidade da extradição ou mesmo de recusa facultativa, já que qualquer problemática de índole familiar não consta elencada nem dos motivos de inadmissibilidade da extradição, nem das causas de recusa facultativa da mesma, não se alcançando qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado, e por outro lado, a importância do ato de cooperação internacional aqui em causa (…) Sem ignorar todo o acervo constitucional aqui trazido, nomeadamente a tónica respeitante à família e à sua proteção, tanto quanto exulta desta alegação, o Extraditando Recorrente abrigado nestas máximas, parece defender a ideia de que em nome e em suporte da família tudo se pode fazer acontecer sem quaisquer consequências ante atos criminalmente censuráveis. Não se crê que esta seja a abrangência constitucional da proteção da família. Anote-se, ainda, que perante o confronto entre a tutela da família e os interesses de ordem pública inerentes à perseguição de práticas criminosas de relevo, como é aqui o caso, aquele interesse relativo à família, não pode dominar perante este segundo, sendo de sufragar a ideia de que a interferência no direito à vida familiar do Extraditando Recorrente, in casu, atenta a gravidade do crime em presença - associação criminosa - provocada pela concessão da extradição é perfeitamente justificada e proporcional. Finalmente, sempre se diga que ao Extraditando Recorrente, sabendo e conhecendo do seu registo familiar, competia não se envolver em práticas que poderiam conduzir ao resultado aqui em causa. Enfrentando, conclui-se que a leitura do preceito em ponderação, ao que se pensa, não se mostra eivada de inconstitucionalidade.» Na verdade, a apontada ausência de normatividade é reflexo de que o recorrente manifesta, afinal, a sua discordância quanto ao teor da decisão proferida pelo STJ, ao negar provimento ao recurso que pretendia travar a sua extradição. Em última instância, diremos que a sua discordância assenta, além do mais, na circunstância de o tribunal recorrido não ter atribuído à sua situação familiar o peso que entende devido, nem ter aderido aos fundamentos por si invocados, e não na suscitação de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, passível de constituir objeto do presente recurso de fiscalização concreta. A este propósito, pode ler-se, no Acórdão n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o seguinte: «(…) sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…).» Como sabemos, a revisão da própria decisão recorrida não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. A este Tribunal cabe o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de inadmissibilidade. Assim, a descrita pretensão de sindicância não pode ser atendida, por não se enquadrar na competência do Tribunal Constitucional, que apenas abarca a apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas. Acresce que a reclamação convoca matérias que não integram o objeto do recurso, tal como delimitado no requerimento de interposição – designadamente os limites à expulsão previstos no artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e as causas de recusa previstas no artigo 6.º, alíneas e) e f), da Lei n.º 144/99. Ora, a reclamação prevista no artigo 76.º, n.º 4, da LTC destina-se a sindicar a decisão de não admissão do recurso, tal como este foi interposto, não constituindo meio idóneo para ampliar ou reformular o respetivo objeto. De todo o modo, também quanto a estas matérias o reclamante se limita a discordar do juízo aplicativo das instâncias, sem enunciar qualquer critério normativo. O mesmo se diga da invocada violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – parâmetro cujo confronto não cabe no recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – e da alegada ofensa do «direito à liberdade pessoal», que não vem minimamente densificada. Por último, carece de fundamento a alegação de que o Supremo Tribunal de Justiça, ao não admitir o recurso, teria extravasado a sua competência (pontos 23.º e 24.º da reclamação). A lei atribui expressamente ao tribunal que proferiu a decisão recorrida competência para apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade, devendo indeferi-lo, designadamente, quando o mesmo seja manifestamente infundado (artigo 76.º, n.ºs 1 e 2, da LTC); e a garantia do recorrente perante tal decisão é, precisamente, a reclamação para este Tribunal, que agora se aprecia e que não fica vinculada ao juízo formulado pelo tribunal a quo. Por fim, q uanto ao argumento apresentado no ponto 4. da reclamação em apreciação - de que o STJ «nem sequer convidou o ora Reclamante a clarificar ou aperfeiçoar, comando que seria exigível, por força do artigo 75ºA nº 2 da LTC» -, cumpre esclarecer que o convite ao aperfeiçoamento se destina a suprir a falta ou insuficiência dos elementos formais do requerimento de interposição, enumerados nos n.ºs 1 a 4 do artigo 75.º-A, e não a suprir a falta de pressupostos de admissibilidade do recurso, que lhe são logicamente prévios e insupríveis por essa via. Ao contrário do que o reclamante sustenta, seria inútil um convite ao aperfeiçoamento, visto que na ausência de enunciação de um critério normativo não se vislumbra o que seria possível aperfeiçoar. O próprio conteúdo do objeto do recurso, nesta parte, é insuscetível de aperfeiçoamento porque não foi delimitada uma verdadeira questão adequada para os fins do presente recurso. Acresce que a questão suscitada perante o tribunal recorrido, na motivação do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (conclusão XXXII), foi formulada exatamente nos mesmos termos – reportando a inconstitucionalidade à «interpretação e aplicação» do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, «no sentido de não se encontrar preenchida a cláusula humanitária» –, pelo que qualquer reformulação do objeto do recurso, em resposta a um convite, traduzir-se-ia na apresentação de uma questão nova, não suscitada previamente de modo processualmente adequado (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Sendo assim, desde logo por inidoneidade do objeto do recurso, conclui-se pela respetiva inadmissibilidade, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade, face à sua necessária verificação cumulativa, impondo-se, em coerência, o indeferimento da presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pág. 113. Ob. Cit., pág. 123. Carlos Lopes do Rego, Ob. Cit., págs. 17, 75. Ob. Cit., pág. 75. Cit, pág. 32-33. Ob. Cit. pág. 33. Ob. Cit., pág. 33. Ob. Cit., págs. 33-34. Ob. Cit, pág. 34 Ob. Cit., pág. 107. Acórdão do TC n.º 154/2018. Acórdão do TC nº 733/2021. Acórdão do TC nº. 183/2008. Acórdão do TC n.º 183/2018. Carlos Lopes do Rego, Ob. Cit., pág. 217.