0081444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0081444
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Matéria de facto, Remissão, Documento, Direito de defesa, Princípio do contraditório, Anulação da decisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047936
Nr Documento: RL200302260081444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5318124f0e96f55a80256cfe0032f888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0081444.3B
Sumário
A Srª . Juíza não devia ter aceite a petição inicial nos moldes em que a matéria de facto provada é referenciada por remissão para os documentos juntos a fls. 11 a 159 e 160 a 417 dos autos. Os documentos são meios de prova, através dos quais se visa convencer o Tribunal da veracidade do que se alega. A sua junção não substitui a alegação dos factos que com eles se pretende provar . Tal formulação é inaceitável, por imprecisa, deficiente e obscura, determinando que esta Relação anule oficiosamente a decisão, com vista à respectiva ampliação, de forma a suprimir o indicado vício ( visto que dos autos não constam todos os elementos probatórios que serviram de base à decisão, genericamente referenciados a todos os depoimentos testemunhais e aos documentos indicados). Importa, por isso, uma reabertura da produção de prova de modo que os factos relevantes para a boa decisão da causa, omitidos na petição inicial, possam vir ainda a ser tomados em consideração ao abrigo do disposto pelo art. 72° do CPT , dando-se ao a oportunidade de corrigir as deficiências da alegação dos factos, desde que se salvaguarde, na sequência, o direito de defesa e o exercício do contraditório. Deve, pois, fazer-se uso dos poderes conferidos pelo nº 4 do art.712° do C PC (aplicável por força do art. 1º no 2 aI. a) do CPT) e anular oficiosamente a decisão na parte respeitante àqueles dois mencionados pontos, para que a matéria de facto neles contida seja ampliada, de forma a eliminar a deficiência e da obscuridade mencionadas.