Acórdão TRP (1993) — Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão

9240858

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de abril de 1993
Relator: Vasco Faria

Contrato-promessa de compra e vendaBens comuns do casalCapacidade jurídicaProcesso de jurisdição voluntáriaFixação de prazoSentençaObjecto do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART405.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG368.
AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.
AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII PAG299.
AC RC DE 1980/01/25 IN CJ ANOV T5 PAG188.

Sumário

I- Sendo lícito ao cônjuge marido celebrar contrato- -promessa de venda de bens imóveis comuns do casal sem outorga da mulher, é admissível a acção de fixação do prazo para outorga da escritura proposta contra ambos os cônjuges.

II- Na acção de jurisdição voluntária de fixação do prazo não cabem indagações sobre a extinção da obrigação em causa ou a validade e eficácia do contrato porventura invocados pelo requerido.

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