SUMÁRIO [da responsabilidade do relator]: I. Só gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre factos (arts 379, n.º 1, als. a) e c), e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal), quando...

I- Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo,...

Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência só poderá provocar a nulidade do acto se ocorrer impossibilidade de conhecer o teor dos depoimentos e tal for...

Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho, e a questão da sua validade. 2. A primeira é o objecto estrito da acção especial de reconhecimento da existência de...

I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta da acusação deduzida pelo...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A reprodução pura e simples de partes do relatório social relativo aos arguidos bem como do relatório de exame pericial relativo à ofendida, sem...

Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou em que esta se realiza, mas não se profere despacho saneador, vindo o mesmo a ser exarado por escrito em momento posterior, deve...

1. Não pode ser decretado o arrolamento de um bem que não foi indicado no requerimento inicial, quando não se trata de um caso em que o requerente tenha alegado dificuldades na sua identificação, mas...

I - O objecto do processo foi definido pelos termos da acusação, peça que incide sobre o facto humano do qual que depende a aplicação ao Arguido de uma pena ou de uma medida de segurança...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final...