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004669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004669
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Fundamento, Bom comportamento moral e civil, Onus de prova
Sumário
A rescisão do contrato de aquisição duma moradia economica so pode ser decretada com fundamento no mau comportamento do adquirente, quando esse mau comportamento se encontre devidamente comprovado.