004669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004669
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Fundamento, Bom comportamento moral e civil, Onus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026367
Nr Documento: SA119560302004669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f978f8e2b85b39802568fc0037c8f2
Sumário
A rescisão do contrato de aquisição duma moradia economica so pode ser decretada com fundamento no mau comportamento do adquirente, quando esse mau comportamento se encontre devidamente comprovado.
