98A1106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A1106
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Excepção de não cumprimento, Defeito da obra, Caducidade, Empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035807
Nr Documento: SJ199902090011061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f01f868053052233802568fc003b8e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1106.00
Sumário
O que a excepção de não cumprimento supõe é que um dos contraentes não esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a cumprir a sua obrigação antes do outro, se não o estiver, pode ele, sendo-lhe exigida a prestação, recusá-la enquanto não for efectuada a contraprestação ou lhe não for oferecido o cumprimento simultâneo. Nos termos dos artigos 1221 a 1223 do C.Civil, tendo a obra defeitos, os réus tinham o direito de exigir a sua eliminação e, não sendo esta possível, tinham o direito a nova obra; não sendo possível, podiam exigir a redução do preço ou resolver o contrato. A denúncia dos defeitos após o seu descobrimento, e no prazo do artigo 1220, é mera questão de caducidade não de existência.