0608/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0608/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009443
Nr Documento: SA1200809180608
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1294142ff479c47802574d4003ddba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0608.08.C9
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, em situação na qual o pedido se baseia na importância meramente genérica da matéria tratada na decisão recorrida – alegados atrasos na administração da justiça -, não se recortando nenhuma questão concreta com especial relevância para poder ser tratada na revista, antes se denotando pretender apenas um terceiro grau de jurisdição, ao que acresce o especial desenvolvimento e ponderação (nomeadamente em face dos critérios de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) com que as questões atinentes ao caso forem tratadas na decisão da acção, confirmada pelo acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… (id. nos autos) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que confirmou um acórdão do T.A.F. do Porto, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa comum sob a forma sumária que intentou naquele T.A.F., com vista a efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos patrimoniais e não patrimoniais, em virtude de ter ocorrido violação do direito a uma decisão jurisdicional em “prazo razoável”, responsabilidade resultante do disposto nos artigos 20º nºs 1 e 4, 22º da CRP, 1º, 2º, 6º e 7º do Decreto-Lei 48.051 de 2.11.67 e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Como razões para a admissão do recurso indica: “As questões são de enorme relevância jurídica e social: processos atrasados, longos, violação do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, desrespeito pela jurisprudência do Tribunal Europeu, o único que pode fazer uma interpretação autêntica do artigo 6º. E como há centenas de milhares de processos atrasados, o tribunal superior, fazendo respeitar a jurisprudência do Tribunal Europeu, pode contribuir para que o Estado crie mecanismos para obstar à morosidade da justiça.” “As questões revestem importância fundamental. O recurso é, claramente, necessário para uma boa aplicação do direito e evitar que as instâncias e o Estado, sistematicamente, violem a Convenção. Na justiça nada mais de relevante existe que uma boa e célere justiça. Não há justiça lenta que não crie injustiça.” “As instâncias decidiram à revelia da jurisprudência do Tribunal Europeu, conforme alegações abaixo aqui reproduzidas. É função do tribunal superior evitar que o Estado viole a Convenção e jurisprudência do tribunal Europeu dos Direitos do Homem.” “Por outro lado, as questões suscitadas nunca tiveram apreciação por parte desse Alto Tribunal. O qual deve ajudar o Estado a conformar-se com a Convenção” “É tarefa do tribunal superior avaliar o rigor da transposição e aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem feita pelas instâncias e a sua desaplicação, o que garante as notas de particular complexidade e de grande importância jurídica da questão. Conforme se mostra da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem citada no requerimento de arguição de nulidade, o tribunal de segunda instância violou de forma flagrante essa jurisprudência, fazendo incorrer o Estado português em responsabilidade civil extra-contratual. Dá-se aqui inteiramente integrada e reproduzida para todos os efeitos legais a jurisprudência invocada no requerimento a arguir a nulidade do acórdão.” “Por sua vez, o artigo 35º da Convenção obriga ao esgotamento das vias de recurso internas. Todos os tribunais são obrigados a conhecer a Convenção e a saber que as partes são obrigadas a esgotar as vias de recurso internas. Por isso, até não se justifica a condenação, pela arguição da nulidade do acórdão, em 8 unidades de conta, isto é 768,00 Euros, quase dois salários mínimos. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem terá tal facto na devida conta,” “Aliás, a análise dos pressupostos da admissibilidade é de conhecimento oficioso, conforme esse Venerando Tribunal já decidiu no processo 104/07 (1ª secção/1ª subsecção), por acórdão de 15/02/2007” 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista. Efectivamente: Na sentença do T.A.F. do Porto, após se apreciar desenvolvidamente os pressupostos da obrigação indemnizatória do Estado por danos resultantes de atrasos na Administração da justiça, com ponderação da doutrina autorizada sobre a matéria e dos diversos critérios preconizados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem neste tipo de casos, concluiu-se que, analisada e sopesada a realidade factual, e considerada aqueles critérios, não tinha ocorrido violação de direito à justiça em prazo razoável. O acórdão do T.C.A., aqui recorrido, acolheu, na íntegra, a fundamentação daquela sentença, por concordar com a respectiva ponderação e decisão quanto às questões colocadas pelo recorrido. Nenhum erro patente revelam as aludidas decisões que justifiquem a admissão deste recurso de revista com vista a permitir uma melhor aplicação do direito. E, se é certo que a matéria concernente à responsabilidade civil do Estado por danos resultantes da demora na Administração da justiça é de relevante interesse social, não pode, contudo, justificar-se o deferimento dos pedidos de revista excepcional apenas com base nesse relevante interesse genérico da matéria. É necessário que as questões jurídicas que fundamentam o pedido de revista sejam também relevantes. Ora, o Recorrente, como se vê da transcrição dos motivos alegados para fundamentar o pedido de revista excepcional, não chega a recortar nenhuma questão concreta que, pela sua relevância social ou particular complexidade, justifique a intervenção do STA, no âmbito deste tipo de revista, antes denota pretender um terceiro grau de jurisdição, o que, como vimos, vai ao arrepio do objectivo do legislador. Acresce que, a desenvolvida ponderação, designadamente em face da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com que as questões atinentes ao caso foram tratadas na sentença do TAF, acolhida no acórdão recorrido, não justifica a intervenção do STA, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3 Face ao exposto, não se verificando os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional, acordam em não admitir a revista. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.