9720706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720706
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro obrigatório, Seguradora, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021926
Nr Documento: RP199709239720706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5faac05091e81458025686b006700dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720706.EE
Sumário
Suspenso o contrato de seguro obrigatório por falta de pagamento do prémio pode a seguradora exigir do tomador do seguro o reembolso das prestações efectuadas a quaisquer pessoas seguras ou terceiros em consequência de sinistros ocorridos durante o período de suspensão. Deste modo, tem a seguradora direito de regresso contra o autor da acção, na proporção da sua responsabilidade.