0062489 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0062489
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Sanção, Matéria de facto, Custas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043696
Nr Documento: RL200207230062489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ce8ebd57abc068780256cc2003a1243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0062489.09
Sumário
Não revelando, a sentença, qualquer vício, e não tendo havido documentação da prova, é de rejeitar recurso relativo à matéria de facto, incorrendo o recorrente na sanção prevista no nº 4, do art. 420º, do CPP e não também nas custas.