2223/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2223/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Excesso de pronúncia, Discussão da legalidade da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/46e8ed2484a2cb3880256a48004b9458
Sumário
Face ao disposto no art. 142º do CPT e arts. 660 e 668º do CPC, o juiz não pode apreciar na sentença questões que não foram suscitadas pelas partes, salvo se de conhecimento oficioso, o que não é o caso da irregularidade da notificação dos actos tributários e consequente inexigibilidade da dívida exequenda. Ao lançar mão do processo de oposição para demonstrar, através dos documentos que junta, como estava correcta a sua declaração de rendimentos e desacertada a atitude da A.F. ao liquidar-lhe adicionalmente o imposto que constitui a dívida exequenda, tentando, dessa forma, obter a anulação da quantia exequenda, o executado utilizou meio processual inadequado, já que essa questão teria de ser suscitada em processo de impugnação judicial.