010465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010465
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Cancelamento oficioso de registos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cavaco , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030610
Nr Documento: SA219890503010465
Data de Entrada: 04/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a61c0b0ed9b4bf5802568fc0037e69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010465.1B
Sumário
Os bens vendidos em execução fiscal são transmitidos livres dos direitos reais de garantia que os oneravam. O cancelamento dos registos pode ser requerido pelo adquirente logo apos o pagamento do preço e da sisa. Se não tiver sido requerido, o cancelamento dos registos sera obrigatoriamente ordenado na sentença que graduar os creditos. Os registos dos direitos reais de garantia não caducam automaticamente. Se tais registos não forem, ex officio, mandados cancelar, deve o adquirente requerer o cancelamento ao juiz do processo.