0010599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010599
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Perigosidade, Apreciação da prova, Prova pericial, Medida de segurança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028988
Nr Documento: RP200007120010599
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG444.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fc26001d191407c80256996003597d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010599.07
Sumário
O tribunal tem o poder de livre apreciação dos elementos de facto reveladores da perigosidade do inimputável, cabendo ao perito e à ciência criminológica apenas estabelecer as bases da decisão, a qual cabe, em último termo, ao tribunal. É de manter a aplicação da medida de segurança de internamento por 3 anos a inimputável (esquizofrénico) que com uma pistola cometeu crimes de homicídio tentado qualificado na pessoa do seu próprio pai e do comandante da Guarda Nacional Republicana, face às necessidades de prevenção geral e sem que se conheça a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social.