0332133 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no País, o que faz, apondo-lhe no salvo-conduto o carimbo de entrada, embora soubesse que havia diligência solicitada por tribunal relativamente a este.