024690A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 024690A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Suprimentos, Nulidade, Esgotamento do poder jurisdicional
Nr Convencional: JSTA0009122
Nr Documento: SAP20080507024690A
Juízes: João Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d8ff7604fc35b738025744b005269abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:024690A.1B
Sumário
Nos termos do art. 666º, n.º 1, do CPC, o poder jurisdicional da Subsecção esgota-se com a prolação do acórdão que finalize a causa em 1.ª instância, salvo no que respeita aos actos processuais referidos no n.º 2 do artigo, em que se inclui o poder de suprir nulidades. Ofende o disposto nesse art. 666º o aresto da Subsecção que, tendo sido proferido para os fins previstos no art. 668º, n.º 4, do CPC, conheça de uma nulidade não arguida no recurso jurisdicional interposto de acórdão anterior e, por via desse seu conhecimento, declare nulo tal acórdão e julgue outra vez a causa mediante uma nova e diferente pronúncia. É ineficaz a decisão emitida depois de esgotado o poder jurisdicional.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, B… e C…, identificadas nos autos, recorreram contenciosamente do despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, de 11/11/86, que negara provimento aos recursos hierárquicos por elas deduzidos dos actos que lhes indeferiram pedidos de equiparação a bolseiras, formulados ao abrigo do disposto no DL n.º 218/83, de 25/5. Por acórdão de 20/6/2001, proferido nos autos principais, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o mencionado despacho, por falta de fundamentação. Nestes autos apensos, aquelas recorrentes vieram requerer a este STA a execução do julgado anulatório, pedindo a condenação da Administração a reconhecer a impossibilidade de agora se reconstituir a situação actual hipotética e, por isso mesmo, a pagar-lhes certas importâncias pecuniárias a título indemnizatório. Por acórdão de fls. 89 e ss., a Subsecção entendeu que o julgado anulatório podia ser ainda executado através da emissão de um novo acto em que se reapreciasse «a pretensão das exequentes» e se declarasse se elas tinham, ou não, direito àquela equiparação a bolseiras. Assim, o aresto concluiu pela condenação da Administração à prática de tal acto nos vinte dias seguintes à notificação do decidido. As exequentes interpuseram recurso desse acórdão para o Pleno da Secção, constando as respectivas alegações de fls. 123 a 136 destes autos. Chegado o processo ao Pleno, o respectivo relator determinou que o processo voltasse à Subsecção a fim de esta se pronunciar acerca da nulidade arguida pelas recorrentes «na conclusão XIII das suas alegações» – onde se dizia que «o acórdão, ao decidir como decidiu, em objecto diverso do pedido, ficou ferido de nulidade, nos termos do art. 668º, 1, e), do C. P. Civil». Então, e por acórdão de fls. 157 a 164, a Subsecção emitiu três sucessivas pronúncias: disse que o aresto recorrido não violara «o disposto na al. e) do n.º 1 do art. 668º do CPC»; depois, reconheceu que o acórdão efectivamente incorrera em omissão de pronúncia, sendo nulo por essa causa; e, ante essa nulidade, o aresto passou a decidir novamente o pleito, acabando por julgar extinta a instância executiva porque a Administração, na sequência do acórdão de fls. 89 e ss., havia entretanto emitido um novo acto de indeferimento, substitutivo do anulado. Insurgindo-se contra o aresto ultimamente referido, que fora prolatado em 22/3/2007, as exequentes interpuseram para este Pleno o recurso jurisdicional agora «sub specie», tendo terminado a sua alegação com o oferecimento das seguintes conclusões: I – O acórdão recorrido, de 22.3.07, é um acórdão de reparação do agravo interposto do acórdão de 12.07.06, igualmente recorrido - que ainda não subiu ao Pleno. II – Nessa medida, o novo acórdão complementa, ao reparar a nulidade arguida quanto ao acórdão primitivo, este mesmo acórdão. III – O recurso é, por tal razão, único, compreendendo os dois acórdãos e as respectivas causas de ilegalidade. IV – As Recorrentes mantêm quanto alegaram no recurso do acórdão inicial, no que diz respeito à matéria que não foi objecto de reparação: ofensa do caso julgado e violação dos poderes jurisdicionais do juiz; denegação de justiça; nulidade por condenação “ultra petitum”; julgamento de fundo da causa pelo Pleno. V – Tal matéria foi levada às Conclusões VIII a XXXIII, que se dão por reproduzidas e para que se remete, sendo desnecessário repeti-las neste local na medida em que o recurso do acórdão inicial vai ser ele próprio objecto da decisão pelo Pleno. VI – O acórdão complementar, de 22.4.07, ora recorrido, para além de manter as ilegalidades que feriam o acórdão reparado, contém também ilegalidades novas. VII - O acórdão de reparação do agravo considera verificar-se a nulidade, arguida pelas Recorrentes relativamente ao acórdão inicial, de omissão de pronúncia, sancionada pelo art. 668°, 1 d) do C.P. Civil. VIII – Sucede que as Recorrentes, tendo embora abordado a questão da omissão de pronúncia no corpo das Alegações iniciais, não a levaram às Conclusões. IX – Tal nulidade, nos termos do art. 668°, 3 do mesmo Código, é passível de arguição pelo Recorrente. X – Pelo que, não a tendo este arguido, estava vedado ao Tribunal repará-la – art. 668°, 2 do C.P. Civil XI – Mesmo que fosse legítimo ao Tribunal reparar oficiosamente a nulidade em causa, a mesma reparação não podia ser efectuada nos termos em que o foi. XII – Com efeito, no acórdão de reparação a Secção considerou extinta a instância, por, em acto superveniente à instauração da execução, a Administração ter renovado o acto anulado, assim ficando prejudicado o exame subsequente dos pedidos formulados pelas Recorrentes no requerimento executivo. XIII – Renovação essa feita pela Administração em cumprimento do acórdão considerado nulo, que condenara a entidade executada à prática de um novo acto, sem o vício invalidante, em 20 dias. XIV – Para além do que consta das primeiras alegações de recurso, o acórdão inicial não podia condenar a Administração, em termos genéricos e idênticos à pronúncia condenatória declarativa, à mera renovação do acto anulado. XV – Pois que a execução do acórdão anulatório consiste, não nessa condenação genérica, mas na concreta determinação dos actos e operações necessários à reconstituição da ordem jurídica violada pelo acto anulado. XVI – O acórdão da reparação violou, assim, o art. 176°, 3 do C.P.T.A. XVII – Por outro lado, foram alegadas invalidades ao acórdão reparado que não foram objecto de reparação. XVIII – Ilegalidades que, por natureza, não são reparáveis. XIX – E nulidades que, podendo ser, não foram reparadas. XX – Isto é, interposto, como o foi, recurso pelas ora Recorrentes relativamente a esse primeiro acórdão, por fundamentos não reparados, ficou automaticamente suscitada a competência do Pleno para o exame desses fundamentos. XXI – Não sendo lícito à Secção excluir a sindicabilidade desse recurso pelo Pleno - como fez - pela decisão posterior, em sede de reparação, de extinção da instância. XXII – Por outro lado se é certo que a Secção não estava vinculada, quanto ao conteúdo da decisão executiva, à condenação à prática dos actos requerida pelos Recorrentes… XXIII – É igualmente certo que a decisão do Tribunal há-de ter conteúdo executivo, e não declarativo. XXIV – Tendo que consistir no enunciado e determinação de actos concretos e específicos aptos a reintegrar a ordem jurídica violada. XXV – Vinculando a Administração a uma actuação balizada por essa determinação. XXVI – E não na condenação genérica a praticar um novo acto, em 20 dias, sem vinculações e quando a Administração já deixara de cumprir, no tempo legalmente definido, o julgado anulatório. XXVII – Aceitar o carácter irrestrito da referida decisão executiva é tornar inúteis as disposições dos art°s 6° do Dec. Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, art. 96°, 1 da L.P.T.A. e art. 162°, 1 do C.P.T.A. Disposições que têm assim que se considerar violadas. XXVIII - Finalmente, a Secção julgou extinta a instância, tendo deixado por tal razão de apreciar os pedidos das Recorrentes, com o fundamento de que, entretanto, e no decurso do processo executivo, a Administração havia já procedido à renovação do acto anulado, em cumprimento do acórdão de 12.7.06. XXIX – Mantendo o indeferimento dos pedidos de equiparação a bolseiro formulados pelas Recorrentes em 1986. XXX – Sucede que este novo acto, do Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, datado de 3.8.06, é nulo. XXXI – Com efeito, a fundamentação invocada pelo Ministério da Educação neste novo indeferimento reproduz integralmente os fundamentos que foram invocados para o indeferimento de 1986, contenciosamente anulado. XXXII – De forma aliás ainda mais difusa, já que mesmo esses idênticos fundamentos são agora apresentadas como mera hipótese. XXXIII – Com efeito, dizer, como agora se diz, que as razões do indeferimento primitivo “terão sido” as enunciadas pelo Ministério é o mesmo que nada dizer. XXXIV – E dizer que essas “hipotéticas” razões de 1986 são as mesmas que fundamentam o novo indeferimento representa um desprezo grosseiro pelo acórdão anulatório que o novo acto pretende executar. XXXV – E mesmo pelo próprio acórdão da Secção de 12.7.06 que condenou o Ministério a renovar o acto. XXXVI – Este grosseiro incumprimento do acórdão anulatório traduz a nulidade do acto renovado, nos termos do art. 176°, 5 do C.P.TA., e o incumprimento do dever de executar tal acórdão, com violação do art. 173º, 1 do C.P.T.A. Nulidade cuja declaração se requer. XXXVII – Já que o acto renovado mantém, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado e é claramente desconforme com o acórdão em execução. XXXVIII – Aliás, nunca Ministério poderia executar validamente a sentença pela renovação do acto, tendo o dever de invocar causa legítima de inexecução. XXXIX – Não o tendo feito o Executado, deve o Tribunal declarar essa impossibilidade de execução, nos termos requeridos pelas Exequentes/ Recorrentes na petição de execução. XL – Na verdade, é o próprio Executado que refere, no contexto do novo acto agora praticado, “... que decorridos 20 anos após os requerimentos de equiparação a bolseiro e respectivos recursos, não estão disponíveis todos os elementos que permitiriam a reconstrução de todo o processo.” XLI – Aliás, num outro ponto do novo acto, o Executado, de forma implícita, refere que só não invocou causa legítima da inexecução por tal invocação conduzir à indemnização automática das Exequentes. XLII – Para além do evidente desvio do poder, tal referência é bem esclarecedora da razão que assiste às Recorrentes quanto aos pedidos formulados na petição de execução. A entidade recorrida contra-alegou, concluindo do seguinte modo: As Recorrentes alegam e redundam-se nos mesmos vícios, já alegados no anterior recurso jurisdicional. Entendem que à Secção competia emitir nova pronúncia e que não o fazendo veio, na aparência interna, decidir contra as Recorrentes. Alegam ainda a ofensa de caso julgado, violação dos poderes jurisdicionais do Juiz e ilegalidades próprias do próprio Acórdão. Finalmente, vem pronunciar-se sobre a nulidade do acto renovado. Ora, É do conhecimento das Recorrentes das consequências e vicissitudes dos vícios formais em actos administrativos (vide jurisprudência dos Tribunais Administrativos), que consistem na prática de novo acto, desta vez expurgado do vício invalidante. As Recorrentes extrapolam o limite do razoável na interpretação do n.º 3 do artigo 176° do CPTA, porque tal norma não significa - ao contrário do que as Recorrentes sustentam - a vinculação do Tribunal a seguir o caminho por elas indicado nem, tão pouco, que só possa decidir dentro dos limites que elas balizaram. Nada impede o Tribunal de condenar a Administração em coisa diversa do que havia sido pedido. Isto porque, por um lado, o que estava em causa era o cumprimento do decidido no recurso e a forma como tal devia ser feito e, assim sendo, havendo desacordo entre as partes ou inércia da Administração, caberia ao Tribunal indica-la. Por outro, temos a omnipresença do princípio da legalidade em todas as decisões administrativas e jurisdicionais, Um princípio correlacionado com o poder vinculado, vinculado o teor das decisões supra referidas. Tendo em conta os considerandos, relembramos que a situação que se nos apresenta é, como referido na decisão de 12/07/2006, anómala, porquanto a decorrência normal do julgado anulatório seria o re-exercício do poder decisório e, consequentemente, a prática de um novo acto que deferisse, ou indeferisse, a pretensão das Recorrentes ou a invocação de causa legítima de inexecução. E portanto, Sendo conhecimento das Recorrentes que o que determinou a anulação do acto que deu origem a presente execução foi o facto do mesmo estar insuficientemente fundamentado. De igual modo, é do conhecimento das Recorrentes das consequências e vicissitudes dos vícios formais em actos administrativos (vide jurisprudência dos Tribunais Administrativos), Que consiste na prática de novo acto, desta vez expurgado do vício invalidante. Com a prática de novo acto, o pedido incorporado na acção executiva de impossibilidade reconstituição da situação actual hipotética improcede, porque o acto foi renovado. As agora Recorrentes, referem que a decisão de 12/07/2006 não incidiu sobre aspectos de mérito do pedido. Argumentam ainda a fundamentação do novo acto, então praticado, invocando vícios e demais ilegalidades. Ora, Mais uma vez, convém não esquecer que estamos em sede de acção executiva e não em sede de anulação contenciosa de acto administrativo. E em virtude deste facto, todos os argumentos explanados na petição de recurso carecem de fundamento legal. Porque, finalmente, como muito bem é referido no Acórdão de 22/03/2007, a pronúncia em relação a estas alegações só podia ocorrer no recurso contencioso de que resultou a decisão exequenda, por esta sede ser uma sede executiva destinada, unicamente, a promover o cumprimento o julgado. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: As exequentes intentaram neste tribunal recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, de 11/11/86, que, confirmando a de cisão de que recorriam hierarquicamente, lhes indeferiu o pedido de equiparação a bolseiro que haviam formulado ao abrigo do disposto no DL 218/83, de 25/5. Fundamentando esse pedido na ilegalidade desse acto, decorrente de vício de violação de lei e de forma. Por acórdão de 20/6/01 (fls. 264 a 280), foi concedido provimento ao recurso e anulado aquele acto com fundamento na sua insuficiente fundamentação. Esta execução foi apresentada em 12/7/2004. Em 3/8/2006, a Administração proferiu novo acto indeferindo o pedido que as exequentes haviam formulado. Passemos ao direito. «Ante omnia», importa precisar o objecto do presente recurso jurisdicional, o que terá inevitáveis reflexos no seu âmbito. Relembremos que a Subsecção proferiu um primeiro acórdão, definidor do modo como se deveria executar o julgado anulatório, o qual foi alvo de recurso para este Pleno; e que ela, no exercício da competência genericamente prevista no n.º 4 do art. 668º do CPC, veio a emitir um segundo aresto em que, após admitir que a decisão inicial estava inquinada de uma certa nulidade, declarou nulo esse acórdão e proferiu logo um novo julgamento da causa, em moldes assaz diferentes dos anteriores. É inquestionável que as recorrentes vêm agora acometer esta última pronúncia; mas, qualificando o aresto recorrido como «um acórdão de reparação do agravo» antes interposto, elas crêem que este seu ataque é incindível do anterior, em termos de as respectivas alegações serem «complementares» das pretéritas e de o recurso ser portanto «único, compreendendo os dois acórdãos». Não é, contudo, assim. Desde logo, deve notar-se que a situação presente não equivale à reparação de um agravo, hipótese típica em que «o processo de agravo» sobe, «tal como está», mas por iniciativa do agravado – e nunca do agravante (cfr. o art. 744º, n.º 3, do CPC). Depara-se-nos aqui uma problemática diversa, pois o aresto decidiu a causa novamente e com base noutras razões, permanecendo ainda as recorrentes na posição de vencidas. Perante isto, somente se abrem duas alternativas: ou a Subsecção podia conhecer do litígio tal e qual o fez no segundo aresto – e restará apurar se exerceu bem esses seus efectivos poderes de cognição; ou a Subsecção não podia actuar com a amplitude imprimida – tornando-se então provável que o último acórdão deva ser já erradicado, permanecendo entretanto o primeiro e o recurso dele interposto. E, nesta segunda hipótese, o recurso jurisdicional inicialmente deduzido virá a ser julgado por este Pleno em acórdão cuja iniciativa incumbirá ao relator designado na distribuição respectiva – o qual, aliás, não poderia ser substituído sem afecção do princípio do juiz natural. Nesta conformidade, depara-se-nos um recurso cujo exclusivo objecto é o acórdão de 2/3/2007, constante de fls. 157 e ss. deste apenso. E, assim sendo, mostram-se imediatamente irrelevantes todas as conclusões da alegação de recurso em que as recorrentes acometem as decisões que propriamente constam do anterior aresto, por se tratar de assuntos excluídos do actual «thema decidendum». Determinado o objecto do presente recurso, impõe-se começar por ver se a Subsecção podia decidir como decidiu, ou seja, se ela detinha os poderes cognitivos e decisórios em que fez assentar a sua pronúncia invalidante do aresto recorrido. A este propósito, as recorrentes suscitam duas questões, aliás próximas, pois tanto dizem que a nulidade constatada não era cognoscível pelo tribunal (conclusões VII a X), como afirmam que a «reparação» da nulidade nunca poderia «ser efectuada nos termos em que o foi» (conclusões XI a XIII). Comecemos por aquela primeira questão. Proferido o acórdão definidor do modo como se executaria o julgado anulatório, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional da Subsecção quanto à matéria da causa (art. 666º, n.º 1, do CPC) – salvo quanto ao exercício excepcional dos poderes previstos no n.º 2 do mesmo artigo. Assim, era lícito à Subsecção suprir qualquer nulidade que viesse arguida no recurso interposto do seu aresto (art. 668º, n.º 4, do CPC); mas, «a contrario sensu», ela não podia pronunciar-se sobre quaisquer nulidades não arguidas, pois uma tal pronúncia, para além de afrontar regras impeditivas da oficiosidade desse conhecimento, colidiria com a ideia basilar de que é inadmissível exercer-se um poder jurisdicional anteriormente esgotado. Remontando ao recurso interposto do primeiro acórdão, constata-se que as recorrentes inseriram nas respectivas conclusões a arguição de uma única nulidade – a prevista no art. 668º, n.º 1, al. e), do CPC (decisão «em objecto diverso do pedido»), constante da conclusão XIII. Aliás, o despacho do relator designado neste Pleno, que reenviou os autos à Subsecção para o eventual suprimento da nulidade, referiu-se a ela exclusivamente. Ora, é seguro que as nulidades previstas no art. 668º do CPC não são cognoscíveis «ex officio», necessitando de ser arguidas pela parte prejudicada, forçosamente no recurso interposto da decisão, se ele for admissível; e, neste último caso, uma tal arguição só é operante e eficaz, designadamente para o efeito de um seu eventual suprimento pelo tribunal «a quo», se constar das conclusões da alegação do recurso, as quais delimitam o seu âmbito («vide» o art. 690º do CPC). Perante isto, é inequívoco que a Subsecção, no exercício do seu «munus» de ponderar o suprimento de nulidades, só podia ater-se à invocada na conclusão XIII, isto é, à denúncia de que se decidira «em objecto diverso do pedido». E, ao invés, a Subsecção não podia atentar na nulidade resultante de uma suposta falta de exame dos vários pedidos das recorrentes; pois elas, embora acusassem o acórdão disso mesmo (cfr. o n.º 2 do «corpus» da alegação), não arguiram a respectiva omissão de pronúncia no «situs» próprio, ou seja, nas conclusões da sua minuta – e antes optaram por pedir ao Pleno que decidisse os pedidos não considerados pelo aresto recorrido («vide» o ponto VI da alegação mencionada e a sua conclusão XXXVII). Sucede que o acórdão ora «sub judicio» não se ateve a tais limites. Ele principiou por enfrentar a nulidade invocada na conclusão XIII, tendo concluído que ela não existia e que se não justificava, portanto, o seu suprimento. Todavia, em vez de dar imediatamente por findo o seu labor, a Subsecção passou a conhecer da omissão de pronúncia detectável naquele n.º 2 do «corpus» – mas ausente das conclusões da alegação – vindo depois a concluir que o aresto era nulo por essa precisa causa. Depara-se-nos aqui uma genuína anomalia processual, determinante do que o discurso do aresto seguidamente se inclinasse para decidir outra vez, e de uma outra maneira, a matéria da causa – e ignorando a presença de um recurso jurisdicional já admitido e alegado. Portanto, as recorrentes têm razão: por um lado, a Subsecção não podia ter conhecido de uma nulidade que não fora verdadeiramente arguida; por outro lado – e como elas assinalaram na segunda questão que «supra» autonomizámos – a impossibilidade desse conhecimento tinha até por fundamento decisivo e último o facto de o poder jurisdicional da Subsecção já se encontrar esgotado. E é precisamente neste ponto que reside o vício do aresto «sub censura»: na exacta medida em que retomou poderes cognitivos de que já não dispunha, os quais aliás prolongou por forma a dar à causa uma solução nova e diferente, a Subsecção incorreu numa ofensa clara do disposto no art. 666º do CPC; pois ampliou desmesuradamente o seu poder de «suprir nulidades» (arguidas e presentes) e, assim, veio a exceder em muito o que lhe era permitido naquelas circunstâncias. A lei processual civil não qualifica nem descreve as consequências inerentes ao uso de um poder jurisdicional já esgotado nos termos do art. 666º. Na doutrina, há quem considere ser esse um caso de inexistência jurídica; todavia, e seguindo a posição do Prof. Castro Mendes («vide» Direito Processual Civil, lições ao 4.º ano de 1973/74, vol. III, pág. 373), cremos que a tal hipótese deve corresponder a mera ineficácia, por a figura da inexistência só convir a casos absolutamente extremos. E, nesta conformidade, impõe-se declarar sem efeito a parte do acórdão recorrido que conheceu da nulidade não arguida e que, daí em diante, extraiu duas consequências – a de declarar nulo o primeiro aresto e a de o substituir por uma outra e diferente decisão. Quanto à parte restante do acórdão – em que se decidiu não haver razões para suprir a nulidade realmente invocada – nenhum motivo há para que agora a eliminemos, até porque se trata de uma pronúncia irrecorrível por natureza e, por via disso, excluída dos poderes de cognição deste Pleno. Assim, e «grosso modo», procedem as conclusões VII a XIII da alegação do presente recurso, mostrando-se as demais irrelevantes «in casu». Donde resulta que os autos deverão voltar à Subsecção, a fim de esta seguidamente imprimir a prossecução normal ao recurso já interposto, admitido e minutado para este mesmo Pleno. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em declarar sem efeito o sobredito segmento do acórdão recorrido, devendo os autos voltar à Subsecção para os referidos efeitos. Custas pela entidade recorrida. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rosendo Dias José – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso – Maria Angelina Domingues (Vencida. Entendo que deveria considerar-se arguidas as nulidades de omissão e excesso de pronúncia) – João Manuel Belchior (votei vencido conforme declaração anexa) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (declaração de voto junta) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (vencido de acordo com declaração junta) – Jorge Manuel Lopes de Sousa (vencido quanto ao não conhecimento de ambos os recursos, que decorre do artigo 731, nº 1 do CPC). Declaração de voto 1º A meu ver foram arguidas duas nulidades omissão e excesso de pronúncia. 2º O Pleno deveria conhecer já do recurso (artº 149 do C.P.T.A.). Lisboa, 7 de Maio de 2008. Rui Botelho Voto vencido porque entendo que foram arguidas ambas as nulidades - omissão e excesso de pronúncia. João Belchior Voto de vencido. A nulidade por omissão de pronúncia e a nulidade por excesso de pronúncia que as Recorrentes consideraram constituir vício do Acórdão que julgou extinta a instância por ter entendido que a execução do julgado estava concluída estavam, no presente caso, intimamente relacionadas e, por isso, não podiam ser desligadas uma da outra. Com efeito, quando se alega que o Acórdão recorrido era nulo porque não conheceu dos pedidos que as exequentes formularam - os quais consistiam na indicação do modo como a execução deveria ser concretizada - e, em vez disso, se determinou que a execução passasse pela prática de acto que não foi requerido, isto é, se condenou em objecto diverso do pedido está-se a arguir duas nulidades porque o excesso de pronúncia estava aqui intimamente ligado à omissão de pronúncia. De resto, as conclusões VIII a XIV do recurso revelam isso mesmo. Deste modo, não nos parece que o Acórdão sob censura, nesta matéria, tivesse incorrido em erro. Acresce que a interpretação feita no Acórdão que acaba de fazer vencimento relativamente ao alcance das conclusões formuladas no recurso não só é manifestamente restritiva e vai contra a mais recente jurisprudência deste Tribunal, que vai no sentido de que se deve privilegiar o conhecimento do fundo da questão, como nos parece não fazer a leitura mais conforme ao teor das mencionadas conclusões VIII a XIV do recurso. Lisboa, 7 Maio 2008 Costa Reis