40/25.7GDALM.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 40/25.7GDALM.L1-3
Acórdão
Descritores: Regime de permanência na habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db7560aa66e6bf6a80258e9900499d29
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Para além dos pressupostos formais de que depende a aplicação de pena privativa da liberdade sujeita a OPHVE, o decisor deve ponderar se esta forma de cumprimento da pena se adequa às finalidades para que é pensada. Esta forma de cumprimento não existe porque ao arguido não apetece ou não lhe convenha cumprir em presídio, mas porque a razão de ser da aplicação da pena [de prisão não suspensa na execução] consinta ainda aquela forma de cumprimento. Essa escolha não deixa de exigir a ponderação de prognose positiva relativamente a essa concreta forma de cumprimento, pelo que só se coloca ao aplicador quando esta exista e seja susceptível de ponderação.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juízo Local Criminal de Almada – J3 – foi proferida Sentença que decidiu do seguinte modo: (…) Condenar o arguido AA, pela prática, a 18 de Janeiro de 2025, de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. no artigo 3º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, numa pena de 6 (seis) meses de prisão; Descontar um dia da pena de prisão aplicada ao arguido, tendo em conta a sua detenção; Condenar o arguido no pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC (uma unidade de conta). (…) Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) O presente recurso incide exclusivamente sobre a consequência jurídica do crime, na vertente da não aplicação de pena de substituição e/ou modo de execução não institucional, em particular a suspensão da execução da pena e, subsidiariamente, o regime de permanência na habitação. A decisão recorrida foi proferida sem que o Tribunal a quo dispusesse de relatório social ou de elementos atuais e completos sobre a situação pessoal, familiar e profissional do arguido, reconhecendo, aliás, a impossibilidade de elaboração de relatório pela DGRSP quanto à viabilidade do regime de permanência na habitação. A omissão de diligências essenciais para apurar os pressupostos da aplicação da suspensão e do regime do artigo 43.º do Código Penal constitui nulidade nos termos do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal. Tal omissão gera, igualmente, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. O artigo 70.º do Código Penal consagra a preferência por penas não privativas da liberdade quando adequadas e suficientes às finalidades da punição (artigo 40.º do Código Penal). O artigo 50.º do Código Penal permite a suspensão da execução da pena de prisão não superior a 5 anos quando a censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O juízo de prognose previsto no artigo 50.º do Código Penal exige avaliação concreta e individualizada, não podendo basear-se em fórmulas genéricas ou em falta de elementos que o Tribunal não procurou obter. O artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal prevê que pena de prisão efetiva não superior a 2 anos pode ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, desde que tal realize de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena e o condenado nisso consinta. O regime de permanência na habitação mantém natureza privativa da liberdade e assegura elevado grau de controlo, evitando efeitos desocializadores do cumprimento intramuros, especialmente em penas curtas. O Tribunal a quo afastou o regime do artigo 43.º do Código Penal sem apurar factos concretos sobre condições habitacionais e viabilidade técnica, limitando-se a concluir pela sua não aplicação por “não ter sido possível apurar” tais elementos. Tal fundamentação é insuficiente e traduz erro de julgamento, por converter a ausência de apuramento (imputável à omissão de diligências) em razão para afastar, em prejuízo do condenado, uma solução legalmente prevista. O arguido presta, nesta sede, o seu expresso consentimento para execução da pena em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida e substituída por decisão que suspenda a execução da pena de 6 meses de prisão, por período não inferior a 1 ano, eventualmente com regime de prova e imposição de deveres/regras de conduta (artigos 51.º a 54.º do Código Penal). Subsidiariamente, deve ser determinada a execução da pena em regime de permanência na habitação com fiscalização eletrónica, nos termos do artigo 43.º do Código Penal. Caso V. Ex.as entendam não dispor de elementos suficientes para decidir desde já, deve o processo baixar à 1.ª instância para suprimento da insuficiência (artigo 426.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), com realização das diligências necessárias à decisão sobre o modo de execução da pena. A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 40.º, 70.º, 71.º, 43.º e 50.º do Código Penal e os artigos 120.º, n.º 2, alínea d), 410.º, n.º 2, alínea a), 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Carecerem os autos de elementos factuais essenciais à decisão, ser ordenado o reenvio/baixa do processo à 1.ª instância para realização das diligências necessárias e prolação de nova decisão quanto ao modo de execução da pena, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Ser revogada a Douta Sentença recorrida, na parte em que determinou a execução da pena em estabelecimento prisional, e substituída por decisão que suspenda a execução da pena de 6 (seis) meses de prisão, por período e condições a fixar por V. Ex.as, nos termos do artigo 50.º do Código Penal; Caso assim não se entenda ser revogada a Douta Sentença recorrida e determinada a execução da pena em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artigo 43.º do Código Penal, só assim se fazendo a acostumada justiça. (…) O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso, sem apresentar conclusões e pugnando pela improcedência daquele. O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, considerando ainda que: (…) O Recorrente alega que a “decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 40.º, 70.º, 71.º, 43.º e 50.º do Código Penal e os artigos 120.º, n.º 2, alínea d), 410.º, n.º 2, alínea a), 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, do Código de Processo Penal”, devendo, assim, ser revogada e substituída por outra que determine a suspensão da execução da pena em que foi condenado ou, em alternativa, que determine a sua execução «em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo á distância». O Ministério Público na 1.ª Instância respondeu ao recurso, apreciando os argumentos invocados pelo Recorrente, que contrariou com uma análise correta e adequada da prova e do direito aplicável, concluindo pela sua improcedência e manutenção da condenação nos seus precisos termos. Concordamos com os termos da resposta ao recurso, nada mais se nos oferecendo acrescentar, em face das razões ali expressas bem como das que foram avançadas na decisão recorrida. (…) Atento a que a argumentação remetia para as motivações da resposta aduzida pelo Ministério Público em primeira instância, dispensou-se o cumprimento do nº 2 do artº 417º do Cód. Proc. Penal. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, veio o processo à Conferência. Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o Tribunal está ainda obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem a decisão, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 daquele diploma, e dos vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Cód. Proc. Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito, tal como se assentou no Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995 [DR, Iª Série - A de 28.12.1995] e no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 10/2005, de 20.10.2005 [DR, Iª Série - A de 07.12.2005]. Das disposições conjugadas dos arts. 368º e 369º, por remissão do artº 424º, nº 2, ambos do mesmo Cód. Proc. Penal, resulta ainda que o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem preferencial: Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão (artº 379º do citado diploma legal); Em segundo lugar, das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela chamada impugnação alargada, se deduzida [artº 412º], a que se segue o conhecimento dos vícios enumerados no artº 410º nº 2 sempre do mesmo diploma legal. Finalmente, as questões relativas à matéria de direito. Tendo em vista este princípio, averigue-se o caso. O arguido, nas conclusões do recurso, fixa o objecto de apreciação requerida nas seguintes questões: omissão de diligências suficientes para decidir sobre a forma de execução da pena aplicada; forma de cumprimento da pena - não aplicação da suspensão da execução; forma de cumprimento da pena – não aplicação do cumprimento em OPHVE. Fundamentação O Tribunal recorrido fixou a matéria de facto do seguinte modo: (…) Resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: A 18 de Janeiro de 2025, pelas 18h40, o arguido conduziu o motociclo com a matrícula V1 na Rua 1, no Monte da Caparica, em Almada. O arguido não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir esse tipo de veículo. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que não podia conduzir veículos daquele tipo na via pública sem ser titular de documento que o habilitasse a fazê-lo. O arguido mais sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. Aquando dos factos mencionados em 1, o arguido circulava com uma passageira. O arguido tem um filho, com 4 anos. O arguido não tem qualquer actividade declarada junto da SS. O arguido não é proprietário de quaisquer bens imóveis nem veículos. O arguido tem como antecedentes criminais: uma condenação, por sentença transitada em julgado a 16 de Dezembro de 2021, pela prática, a 1 de Novembro de 2021, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 5,50€; uma condenação, por sentença transitada em julgado a 4 de Abril de 2022, pela prática, a 1 de Março de 2022, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 5,50€, já declarada extinta pelo pagamento; uma condenação, por sentença transitada em julgado a 29 de Janeiro de 2024, pela prática, a 17 de Novembro de 2021, de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade e de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena única de 90 dias de multa, à taxa diária de 7€, e de 2 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos; uma condenação, por sentença transitada em julgado a 2 de Outubro de 2023, pela prática, a 31 de Julho de 2023, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de um ano de prisão suspensa na sua execução por igual período, sendo essa suspensão sujeita ao cumprimento da regra de conduta de, no prazo de 3 meses a contar da data do trânsito em julgado, juntar aos autos documento comprovativo da sua inscrição em escola de condução e, no prazo de um ano a contar da data do trânsito em julgado, juntar aos autos documento comprovativo de que se inscreveu, propôs e se apresentou a exame de condução (teórico e prático, caso tenha sucesso no primeiro). (…) O Tribunal recorrido fundamentou a decisão de facto do seguinte modo: (…) No presente caso, o Tribunal formou a sua convicção quanto à factualidade dada como provada a partir dos documentos juntos aos autos (designadamente auto de notícia, resultados de pesquisa nas bases de dados do IMT, dos registos civil, automóvel e predial, da AT, da SS, da CGA e dos serviços de identificação civil, certificado de registo criminal e informação da DGRSP quanto à impossibilidade de elaboração de relatório relativo à viabilidade da aplicação de pena de prisão em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância) e do depoimento da testemunha BB, inquirida em audiência. A prova produzida foi livremente apreciada, nos termos do disposto no artigo 127º do CPP, e interpretada considerando, não só os princípios jurídicos e as normas legais aplicáveis, mas também as regras da experiência, com base em todos eles se procedendo ao exame crítico dos referidos meios de prova, como exige o artigo 374º, n.º 2, do CPP. BB teve conhecimento dos factos no exercício das suas funções, já que abordou o arguido, que se deslocava num motociclo, numa fiscalização aleatória, e descreveu como estava acompanhado da namorada, em data, hora e local que indicou, indicando ainda como procedeu à sua identificação através de cartão de cidadão, sem que se lhe tivessem suscitado quaisquer dúvidas acerca dessa identificação. A prova dos factos 3 e 4 decorreu da experiência comum, que demonstra que a generalidade das pessoas tem conhecimento de que a condução da maioria dos veículos, incluindo motociclos, carece de habilitação para o efeito. De igual modo, não se provou que o arguido não tivesse vontade de actuar do modo que se deu como provado ou conhecimento das consequências dos seus actos e da censurabilidade dos mesmos, como é de esperar da generalidade das pessoas. No que diz respeito à situação familiar, económica e profissional do arguido, e considerando que o mesmo não compareceu à audiência de julgamento, atendeu-se aos resultados das pesquisas nas bases de dados disponíveis e melhor identificadas supra. Já quanto aos seus antecedentes criminais, atendeu-se ao certificado de registo criminal mais recentemente junto aos autos. (…) Concretamente quanto à escolha e determinação da pena, fundamentou: (…) Por essa razão, pode ser-lhe aplicada uma pena de prisão entre um mês e dois anos (nos termos do artigo 41º, n.º 1, e 3º, n.º 2, do DL n.º 2/98) ou uma pena de multa entre 10 e 240 dias (nos termos do artigo 47º, n.º 1, e 3º, n.º 2, do DL n.º 2/98), havendo então que proceder, em primeiro lugar, à escolha da natureza desta pena. Determinam os artigos 70º e 40º, n.º 1, do CP que o arguido deve ser condenado em pena de multa, preferível à de prisão, se aquela assegurar suficientemente as finalidades da punição, isto é, as exigências de prevenção geral e especial. De acordo com Paulo Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código Penal, «em princípio, o tribunal deve optar pela pena (…) mais conforme com as necessidades de prevenção especial (…), salvo se as necessidades de prevenção geral (…) impuserem a aplicação da pena de prisão». Acrescenta ainda José Souto de Moura, n’A jurisprudência do STJ sobre fundamentação e critérios da escolha e medida da pena, que «a culpa, ou o grau de culpa, não são realidades a ponderar especificamente na tarefa de escolher a espécie da pena, antes têm o seu campo de incidência, privilegiado, na escolha da medida da pena». Há que considerar, quanto à prevenção geral, que são elevadas as exigências de reposição das expectativas da comunidade na validade da norma e no respeito pelos bens jurídicos em causa – além da propriedade, a integridade física e até a vida, não apenas de todos os condutores e passageiros, mas também de todos os peões. A mera actividade da condução, por si só, é geradora de perigos, sendo notórias as consequências avassaladoras da sinistralidade rodoviária e, por maioria de razão, o potencial danoso criado por aqueles que conduzam sem revelar os necessários conhecimentos ou aptidões nem ter tido a necessária formação para o efeito. Além do mais, este é um crime diariamente julgado nos tribunais portugueses, com elevados níveis de reincidência, o que aliás o registo criminal do arguido demonstra à saciedade. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2020 evidencia, de modo expressivo, que, mesmo nesse ano, em que houve muito menos circulação rodoviária, face às restrições impostas pela pandemia de Covid-19, houve, ainda assim, mais 3233 crimes face ao ano anterior, e também o relativo ao ano de 2021 que a evolução crescente se manteve, com o registo de mais 1614 crimes face a 2020, e ali mais se destacando este crime entre aqueles em cuja execução de pena foi determinada a intervenção da DGRSP e, bem assim, a vigilância electrónica. Apesar de o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2022 revelar uma ligeiríssima descida no número de crimes de condução sem habilitação legal, certo é que o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023 revela novo aumento neste tipo de crimes, pelo que o contexto histórico só permite reiterar a conclusão já expressa. No que diz respeito à prevenção especial, também são claras as necessidades de reintegração do arguido, que já foi condenado 4 vezes pela prática do mesmo tipo de crime de que ora vem acusado, que constitui quase a totalidade dos seus antecedentes criminais. Atendendo à persistência criminosa e à diversidade de penas que lhe foram aplicadas, que vão da multa à prisão (ainda que suspensa na sua execução), é evidente como o arguido tem revelado indiferença pelo ordenamento jurídico globalmente considerado e em matéria rodoviária em particular, bem como pelas respostas das instâncias formais de controlo às suas condutas, mesmo com o aumento da gravidade das mesmas. Os antecedentes criminais do arguido revelam, assim, o seu desdém perante os bens jurídicos que se pretende proteger com a presente decisão. A conjugação de todos estes indícios permite concluir que a aplicação de uma pena de multa é insuficiente para levar os cidadãos a sentir que foi reposta a protecção pelos bens jurídicos violados com a conduta do arguido bem como, e acima de tudo, para persuadir o próprio arguido a adoptar, finalmente, uma conduta conforme ao Direito. Pelo contrário, face às exigências de prevenção, verdadeiras finalidades das penas, impõe-se aplicar-lhe uma pena de prisão. (…) Quanto à determinação da medida concreta dessa pena, a fixar no âmbito da já referida moldura penal abstractamente aplicável, e considerando o disposto no artigo 71º, n.os 1 e 2, do CP, há que ter em conta a culpa do arguido, enquanto limite máximo daquela (como impõe o artigo 40º, n.º 2, do CP, na esteira da dignidade da pessoa humana, consagrada logo no artigo 1º da CRP), e ainda as necessidades de prevenção apuradas. Assim, o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias apuradas que possam depor a favor do agente ou contra ele, desde que não tenham sido já tidas em conta no enquadramento típico dos factos praticados (e bem assim na moldura penal aplicável), no estrito cumprimento do princípio da proibição da dupla valoração (genericamente consagrado no artigo 29º, n.º 5, da CRP). São estas, no dizer de Paulo Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código Penal, «todos os elementos relevantes para a determinação prévia da responsabilidade criminal». Considerando, em concreto, como: foi médio o grau de ilicitude do facto e o perigo gerado pelo arguido, já que o modo de execução dos factos foi semelhante aos que ocorrem em regra, o tipo de veículo em causa não é dos mais perigosos entre os tipicamente previstos e não se apurou que o arguido tivesse intervindo em acidente de viação nem causado quaisquer danos, - se apurou, contudo, que o arguido se fazia transportar com uma passageira, aumentando o potencial danoso da sua conduta, - a culpa do arguido foi superior à média, face aos seus antecedentes criminais, que tornam mais censurável que tenha optado por esta conduta, - não se apurou que o arguido não estivesse integrado a nível familiar nem que estivesse integrado a nível profissional, - os antecedentes criminais do arguido, nos termos já expostos, é de aplicar ao arguido uma pena de 6 (seis) meses de prisão. (…) Tendo sido determinada uma pena de 6 meses de prisão, há agora que aferir da possibilidade de substituição da mesma, pois, como estabelece o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21 de Maio de 2018, relatado pelo Desembargador Jorge Bispo, «o tribunal deve apurar, em concreto, entre as várias penas de substituição aplicáveis ao caso, a que melhor e da forma mais adequada realiza as exigências de prevenção especial de socialização que se façam sentir», sem que seja exigível, portanto, uma pronúncia sobre todas elas, mas, ao invés, apenas daquelas que o Tribunal considere poder aplicar àquele concreto arguido pela prática daqueles concretos factos. Este mesmo aresto permite gizar a seguinte conclusão: «o tribunal deve proceder à sua substituição, por tal lhe ser legalmente imposto, se a execução da prisão não for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes (…) ou porque, face às penas de substituição legalmente previstas, acaba por concluir que uma dessas penas satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». Considerando a medida concreta da pena, são de ponderar, em abstracto, as penas substitutivas de multa, suspensão da execução da pena de prisão e prestação de trabalho a favor da comunidade. Para a aplicação de qualquer destas penas substitutivas, a lei exige – nos artigos 45º, n.º 1, 50º, n.º 1, e 58º, n.º 1, do CP, respectivamente – que não seja necessária, para acautelar as exigências de prevenção, a execução da pena de prisão, isto é, que a pena substitutiva seja suficiente para tal finalidade. Julga-se que a pena substitutiva de multa é de afastar precisamente pelas mesmas razões por que se afastou a pena principal de multa, razões que explicam também, aliás, porque é de afastar a suspensão da execução da pena de prisão: o arguido vem demonstrando indiferença face às reacções do ordenamento jurídico perante as suas condutas, com a persistência na prática criminosa e do tipo de crime que agora se julga. O arguido já sofrera condenações quer de multa quer de suspensão da execução da pena de prisão e nenhuma delas o levou a pôr fim à prática deste tipo de crime, sem que haja razão para concluir que a aplicação de penas substitutivas bastará para conter as exigências de prevenção especial presentes. Apesar da falta de integração profissional do arguido, julga-se, pelo tipo de crime aqui em causa e pelos antecedentes criminais do arguido, que a prestação de trabalho a favor da comunidade seria desadequada em face das exigências preventivas presentes. Como tal, não é possível fazer qualquer prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido com a aplicação de qualquer destas penas, mesmo acompanhadas da ameaça de prisão, só podendo, pelo contrário, almejar-se a realização dos fins das penas através da execução da pena de prisão, pelo que se decide não substituir a pena de prisão aplicada ao arguido. Considerando o disposto no artigo 80º, n.º 1, do CP, há que descontar um dia na execução da pena aplicada ao arguido, em razão da sua detenção por período inferior a um dia. REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA Tendo-se concluído que a pena de prisão aplicada ao arguido não deve ser substituída por outra não privativa da liberdade, há que apreciar ainda a possibilidade de aquela ser cumprida, não em estabelecimento prisional, mas na sua habitação. O artigo 43º, n.º 1, alínea a), do CP prevê que a pena de prisão efectiva não superior a 2 anos (como a que foi aplicada ao arguido) possa ser executada em regime de permanência na habitação (nos termos do n.º 2 do mesmo artigo) sempre que por esse meio se realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consinta. Este modo de execução da pena de prisão permite acautelar a situação de integração familiar, social e profissional, pois que, por um lado, o condenado não é afastado da sua comunidade nem do seu agregado familiar, como ainda pode continuar a cumprir as suas obrigações profissionais e, consequentemente, manter os seus rendimentos, já que o n.º 3 do artigo 43º prevê que o tribunal lhe permita ausentar-se da sua habitação para exercer a sua actividade profissional. Ademais, o tribunal pode ainda subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta, nos termos do disposto no n.º 4 do mesmo artigo. Para que tal modo de execução não retire à pena de prisão a sua essência, é necessário, contudo, que se garanta, na prática, a privação de liberdade por que a mesma se caracteriza, o que depende directamente da fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sem a qual a pena perde eficácia. No caso concreto, não foi possível apurar se estavam ou não reunidas as condições habitacionais necessárias nem colher os consentimentos legalmente exigidos, pelo que se mostra inviável a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, que, pelos motivos já expostos, se julga imprescindível para a execução da pena de prisão aplicada em regime de permanência na habitação. Como tal, impõe-se a execução da pena de prisão em estabelecimento prisional. (…) Vejamos, então, na perspectiva desta Relação se merece acolhimento a pretensão do recorrente. Comecemos por atender aos elementos relevantes resultantes do processo. O arguido foi fiscalizado, em 18.01.2025, a conduzir sem possuir habilitação legal para o efeito. O arguido foi condenado antes destes factos quatro vezes por crime de condução de veículo sem habilitação legal, sendo esses factos de 2021, 2022 e 2023. As três primeiras condenações aplicaram penas de multa. A quarta condenação aplicou pena de prisão suspensa na execução por um ano. Transitou a 02.10.2023. O arguido não compareceu a julgamento, apesar de devida e regularmente notificado. Por informação de 11.07.2025 (citius da mesma data), imediatamente anterior a julgamento, a DGRSP informou o Tribunal a quo de que o arguido não atendia os seus contactos e, tendo-se deslocado à morada conhecida do mesmo, foram informados de que ali não residia, situação que inviabilizava resposta ao pedido do Tribunal para averiguação de condições para eventual cumprimento de pena em OPHVE. Muito embora do simples sumariado supra resultasse já toda a série de premissas de que depende a avaliação do recurso interposto, este Tribunal conhece ainda. Conforme ensina Figueiredo Dias, a fixação da pena deverá obedecer ao critério geral consignado no artigo 71º do Cód. Penal, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique , relevando, na avaliação da personalidade do agente. Ponderando globalmente as circunstâncias que aqui são de atender, conclui-se que a pena fixada na primeira instância é, desde logo, benévola para o arguido. O recurso não discute, como aliás se compreende, a medida dessa pena, mas tão só a forma de cumprimento da mesma. No entanto, sem que razão possa existir. Na ponderação dos factores, a que o Tribunal a quo atendeu bem, segundo a determinação do artº 71º do Cód. Proc. Penal, assume especial relevo aquele que resulta na consideração de uma culpa muito elevada, elevada ilicitude dos factos e em razões de prevenção geral e especial que suscitam especiais cuidados. Na realidade, o arguido vem pela quinta vez acusado por crime da mesma natureza, tendo-lhe sido dadas todas as oportunidades de, em liberdade, redefinir caminho e adequar-se ao padrão de legalidade. Não só não o fez por quatro vezes, descurando as oportunidades todas conferidas para o efeito, como descurou em absoluto ainda todas as exigências sociais que se lhe impõem: auto censura, interiorização do desvalor da conduta e conformação de comportamento com essa avaliação. O sentimento de impunidade de que se privilegia neste momento é tão flagrante que desconsidera completamente a censura social e judiciária dos factos, desinteressando-se em absoluto pela comparência a julgamento. A falta de colaboração com a justiça, aliás, é sintomática dessa desconsideração para com a sociedade e a censura de comportamentos anti sociais, como este. Por isso, e como dizíamos, ainda que não tendo havido recurso nessa parte e, como tal, estando a reavaliação subtraída à nossa apreciação, a pena aplicada é, na realidade, benévola. Ainda assim, ao que se compreende, pretendia reflectir uma derradeira possibilidade para que o arguido, ainda que em reclusão, fizesse aquele caminho para a sua reintegração. E como ponderou os elementos que devia ter ponderado, a pena foi aplicada em cumprimento da lei. Á parte isso, adiante. Na realidade, sendo a pena concreta aplicada fixada em medida inferior a 5 anos de prisão, importa apreciar e fundamentar especificamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (artº 50º, nº 1 CP). É sabido que não são considerações de culpa que interferem nesta decisão, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não de qualquer «correção», «melhora» ou - ainda menos - «metanoia» das conceções daquele sobre a vida e o mundo. É, em suma, como esclarece Zift, uma questão de «legalidade» e não de «moralidade» que aqui está em causa. Decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência . Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização - a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime». Já determinámos que estão em causa "não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise . Por outro lado, importa esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer juízo de “certeza”, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida. O tribunal deve correr risco "prudencial" (fundado e calculado) sobre a manutenção do agente em liberdade. Existindo, porém, razões sérias para pôr em causa a capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada . A Jurisprudência tem vindo a acentuar que a suspensão da execução da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o Tribunal e o arguido, estando na sua base um juízo de prognose social favorável ao condenado, que deverá assentar num risco de prudência entre a reinserção e a proteção dos bens jurídicos violados, refletindo-se sobre a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta ante et post crimen e sobre todo o circunstancialismo envolvente da infração. Para o efeito, será de atender que a pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). Contudo, importa considerar ainda a proteção dos bens jurídicos violados, a proteção da própria sociedade em relação ao agente do crime, de modo que, responsabilizando suficientemente este último, se possa esperar que o mesmo não venha a adotar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa). Na proteção dos bens jurídicos, será ainda de destacar que a reação penal a aplicar deve, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando este a surgir, inequivocamente, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da mesma (função de prevenção geral). Da ponderação destes elementos, decorre que, por vezes, sobrepondo-se à função ressocializadora, seja necessária a execução de uma pena de prisão para defesa do ordenamento jurídico, designadamente quando o comportamento desviante for revelador de uma atitude generalizada e consequente de não se tomar a sério o desvalor de certas condutas relevantemente ofensivas da vida comunitária, de acordo com os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático. Concretizando, O crime praticado pelo arguido é objetivamente grave, suscita grande censura e repúdio, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e especial neste concreto caso. Senão, vejamos ainda. Os antecedentes criminais do arguido por este concreto crime deixam evidente que nenhum juízo de prognose favorável se mostra susceptível de ser feito. Pelo contrário. A sociedade não aceita, e não pode aceitar nunca, este tipo de comportamento que, além daquilo que se reflicta no agente propriamente dito, constitui um incremento do risco de outras ocorrências que podem colocar em causa a saúde, vida e segurança de terceiros. Os comportamentos rodoviários com desrespeito pelas regras legais e contraordenacionais, e até cívicas, são frequentes, graves e guindam-nos para os tops da sinistralidade e da falta de correcção no exercício da condução. O condutor não encartado, para além do risco objectivo que a falta concreta de formação e selecção denunciam dessa falta, é um condutor que, logo na base comportamental, denuncia uma atitude temerária e contrária ao direito. Como tal, presumidamente disponível para qualquer infracção, até que possa perigar vida e saúde alheia, pois que se assim não fosse teria passado pelo crivo da formação e sujeitado a ela. O condutor não encartado é também um foco de problemas adicionais ao direito penal, desde logo pela circunstância de a responsabilidade de seguradoras se excluir com essa falta. Para além disso, é um risco objectivo para a sociedade porque cada uma das decisões que toma com vista a conduzir nessas circunstâncias constitui um risco acrescido para a actividade que já de si é perigosa e que é a condução de veículos. Nestas condições, a opção pela pena de prisão era a única possível. Nestas condições, a opção pela efectividade do cumprimento dessa pena era também a única admissível. O Tribunal a quo fez essa ponderação de forma correcta, nada havendo, como tal, a apontar à decisão recorrida. Assim, por não se mostrarem reunidos os pressupostos materiais exigidos pelo artº 50º do Cód. Penal para a aplicação de uma pena suspensa na execução, importa julgar improcedente nessa parte a pretensão do arguido. Para mais, O arguido vem ainda dizer que não lhe foi dada a possibilidade de cumprir a pena em OPHVE. Percebendo o dever de patrocínio inerente à convocação do argumento, sempre se dirá, simplificando, que também aqui não lhe assiste razão. Não apenas pelo que se disse supra, de que decorre uma exigência marcada do cumprimento efectivo da pena imposta, mas porque foi o arguido que inviabilizou aquela alternativa. Conforme resulta da informação trazida aos autos pela DGRSP, o arguido não demonstrou ter condições para aquela efectivação, ainda que fosse considerada adequada, o que aqui se não considera. Como resulta dessa informação, malgré tout, e ao contrário do que se alega em recurso, o Tribunal promoveu as diligências que devia promover nessas circunstâncias, para ponderar aquela aplicação. O Tribunal não tem, ao invés do que pensará o arguido, de correr atrás do mesmo, pedindo-lhe autorização para o julgar e condenar. A suficiência do procedimento esgotou-se na diligência feita que, como atrás se disse, até podia ter sido dispensada porque o historial de incumprimentos por parte do arguido também não justificaria aquela forma de cumprimento, desde logo porque ela não garantiria que a cumpria, mesmo com recurso a pulseira electrónica, já que nem sequer a obrigação de comparência a julgamento foi por si respeitada. No entanto, não descurou o Tribunal recorrido o cumprimento de nenhuma das obrigações a que se mostrava legalmente vinculado. Com isto, conclui-se pela total improcedência do recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UC’s, a que acrescem os demais encargos legais. Notifique. Sem recurso admissível para o STJ. Lisboa, 01 de Julho de 2026 Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Cristina Isabel Henriques [juiz 1ª adjunta] Joaquim Jorge da Cruz [juiz 2º adjunto] Texto processado e revisto. Redacção sem adesão ao AO 1. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Coimbra - 1993, p. 290ss. 2. . Figueiredo Dias, idem, p. 343 e 344. 3. . ibidem, p. 344 4. ibidem, p. 344 e 34 5