9220807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220807
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Aquisição originária, Aquisição derivada, Registo predial, Posse, Corpus, Animus, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005228
Nr Documento: RP199211269220807
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb1f037d84d865568025686b0066421dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220807.2F
Sumário
A acção de reivindicação só pode ser usada pelo proprietário que não está na posse da coisa contra o possuidor. A causa de pedir em tal acção compreende tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade invocado como a ocupação abusiva do prédio. Na reivindicação fundada em aquisição derivada o A. tem de alegar os factos tendentes a demonstrar a aquisição da coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente. A falta de alegação de qualquer dos factos de que deriva o direito de propriedade pode ser suprida mediante a junção da certidão comprovativa do domínio a favor do Autor que, se o invocar e provar, está dispensado de invocar e provar uma forma de aquisição originária da propriedade, incumbindo então ao R. o ónus de ilidir a presunção daí resultante. O facto de os R.R. exercerem um poder de facto sobre terreno reivindicado desde data anterior ao registo da inscrição na Conservatória respectiva do terreno a favor do Autor não ilide a presunção resultante deste registo se se não provar que tal poder foi exercido com o ânimo de exercer um direito real. A resposta negativa a um quesito impõe que se considere o respectivo facto como não articulado. Por via do disposto no artigo 1345 do Código Civil, não há "res nulius" quanto a imóveis dados os poderes de soberania do Estado sobre todo o território. O direito de propriedade, salvo no caso previsto no artigo 1397 do Código Civil, não se extingue pelo não uso que é uma forma de uso.