181/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 181/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso por negociação, Contrato adicional, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 181/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Espinho
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105648
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105648
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, devendo entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo propiciado por aquela disposição legal. A omissão de procedimento que, no caso, seria o concurso por negociação gerou a total ausência de concorrência e, portanto, da possibilidade de apreciação de eventuais propostas mais vantajosas, pelo que se encontra constituído o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.