015882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015882
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre a industria agricola, Predio rustico, Materia colectavel, Contribuição predial, Duplicação de colecta
Recorrente: Carvalho , Rui
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018459
Nr Documento: SA219690122015882
Data de Entrada: 23/02/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4523bf2414b8f922802568fc003740e0
Sumário
A liquidação do imposto sobre a industria agricola sobre os lucros de rendimentos plurianuais de propriedade rustica não duplica a contribuição predial liquidada anteriormente e no regime anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola.
