9110293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110293
Acórdão
Descritores: Direito a ferias, Indemnização, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000359
Nr Documento: RP199107159110293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44c094da90ec0b5a8025686b006616baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110293.59
Sumário
A indemnização por não gozo de ferias prevista no art. 13 do D.L. 874/76, de 23 de Dezembro, so e devida se a entidade patronal obstar ao gozo das mesmas ferias. Ao trabalhador compete fazer a respectiva prova.