038991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038991
ACORDAO
Descritores: Especulação, Açambarcamento, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012271
Nr Documento: SJ198705270389913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bb7316c17d206ab802568fc003a2c36
Sumário
Para uma especulação ou um açambarcamento ficar amnistiado, a sombra da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições ai referidas.
