3708/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3708/99
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Escala de 0 a 20 valores
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/84fc0b3698253c1980256a620046635d
Sumário
Os artigos 26.º, n.º l, e 36.º, n.º l, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, impõem que a classificação final dos candidatos ao concurso e os resultados obtidos em cada um dos métodos de selecção previstos no n.º l do art.º 19.º do mesmo diploma (com excepção do exame psicológico e do exame médico de selecção) sejam expressos através de classificação em escala de O a 20 valores. A atribuição da pontuação mínima de 10 valores a cada um dos factores integrantes do método de selecção adoptado - no caso, a avaliação curricular -, contraria o disposto nos supra citados preceitos, na medida em que impossibilita a existência de candidatos não aprovados, ou seja, de candidatos com uma pontuação inferior a 9, 5 valores, ao mesmo tempo que retira ao método adoptado o seu carácter eliminatório (art.º 19.º, n.º l).