011944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011944
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Liquidação, Processo de transgressão, Caducidade de liquidação, Remuneração do trabalho, Despesa com pessoal, Caso julgado
Recorrente: Phillips Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1990/12/12.
Nr Convencional: JSTA00038916
Nr Documento: SAP19930609011944
Data de Entrada: 18/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / PROFISSIONAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b3d0e29453a613c802568fc0038f6d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:011944.1B
Sumário
O imposto profissional era liquidado no processo de transgressão fiscal quando não for deduzido nas remunerações (arts. 26, 27 e 29 do Cod. do Imp. Prof.). A liquidação no processo de transgressão é efectuada pelo chefe da repartição de finanças e tem por função, além de determinar o montante do imposto, permitir ao arguido a sua entrega nos cofres do Estado. A liquidação efectuada no processo de transgressão também impede a caducidade da liquidação. Não há violação do caso julgado quando um despacho decide que a impugnação é o meio inidóneo para apreciar a liquidação efectuada no processo de transgressão e a sentença declara que a liquidação nela efectuada é um acto definitivo mas não executório. Todas as verbas atribuídas pela Recorrente aos seus empregados constituem remuneração do trabalho passível do imposto profissional, uma vez que não se provou que tais importâncias eram pagamento de despesas.