I – Inserindo-se o financiamento das acções de formação no âmbito da actividade prestadora da Administração, desencadeada pela pretensão que o particular formula de obter um benefício, cumpre-lhe o...

A comparticipação do Fundo Social Europeu e da Segurança Social em acção de formação não cobre dívida do promotor da acção e que o mesmo ainda não solveu, a qual não é de considerar assim como custo...

I - O registo dos encargos com os contratos de trabalho a termo certo, celebrados para a satisfação de necessidades não permanentes do Município, relacionadas com a realização por administração...

I - Os Custos são encargos necessários para a formação do rendimento colectável. II - Cabe nos poderes da Administração fiscal (arts. 10, §3, do Cód. do Imp. Prof.) qualificar os custos e...

I - O imposto profissional era liquidado no processo de transgressão fiscal quando não for deduzido nas remunerações (arts. 26, 27 e 29 do Cod. do Imp. Prof.). II - A liquidação no processo de...

Não constitui preterição de formalidades legais a não dedução total dos encargos com o pessoal por estes terem sido fixados, dentro do criterio de razoabilidade, pela comissão distrital aquando da...

I - As entidades patronais são obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego mediante percentagem sobre quaisquer remunerações devidas aos seus empregados, devendo, porem, tais remunerações...