013798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013798
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Guedes , Jose
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal da Seap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/04/06.
Nr Convencional: JSTA00008783
Nr Documento: SA119800424013798
Data de Entrada: 16/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ae41c7df76d7e2802568fc003879d8
Sumário
A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso e conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
