083999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083999
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Dano, Montante da indemnização, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020858
Nr Documento: SJ199310070839992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9268b53f1dd8910802568fc003a7614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083999.C3
Sumário
Como decorre do preceituado nos artigos 584, n. 3 e 690, n. 1, do Código de Processo Civil, o âmbito do recurso é determinado pelas conclusões da alegação. Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório, na parte que ainda não considerar provada, nos termos do artigo 601, n. 2 do Código de Processo Civil, para a execução de sentença. O recurso a uma fixação equitativa é um meio de que o tribunal só pode valer-se quando não puder ser averiguado o valor exacto dos danos.