0056711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0056711
Acórdão
Descritores: Execução de sentença penal, Dano, Indemnização, Responsabilidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000407
Nr Documento: RP199206300056711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/216393aacd92ce42802568030000585cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056711.61
Sumário
A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível. Assim determinando-se na sentença penal que a indemnização a liquidar em sua execução sê-lo-à a favor de quem se mostrar com direito a ela e sustentado quanto à matéria de facto que "da colisão resultaram elevados danos em ambas as viaturas e lesões várias em A.., advindo a morte de P.. como resultado das hemorragias...", não pode depois, em execução dessa sentença penal, vir a ser apreciada a responsabilidade por danos não abrangidos ou referenciados naquela sentença; objectivo alcançável porém com outra acção executiva. A omissão de junção aos autos de documentos já anteriormente conhecidos pela parte interessada, não pode configurar omissão relevante nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil. Não configura ininteligibilidade de pedido, quando este apresentando no final feição global, vem a ser destrinçado ao longo da petição inicial. A condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado que obsta que o lesado o possa demandar em execução declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também contra a mesma seguradora - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1980/07/08, in BMJ n. 299, página 111.