0020382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0020382
ACORDAO
Descritores: Documento, Requisição, Notificação à parte, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016115
Nr Documento: RL199105160020382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8a9c106a6717095802568030002657f
Sumário
I - A notificação prevista no art. 539 do CPC impõe-se mesmo nos casos em que os documentos sejam conhecidos das partes; II - A omissão de tal notificação constitui nulidade a apreciar nos termos do art. 201 do CPC;