0098192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0098192
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendatário, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021628
Nr Documento: RL199505040098192
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG265 IN RLJ ANO81 PAG183. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 1968 V2 PAG88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e61124b42db96908025680300042b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098192.65
Sumário
A acção de preferência proposta pelo arrendatário preferente contra o senhorio adquirente do locado não se enquadra na previsão da alínea a) do n. 1 do art. 841 do CC, para efeitos de considerar liberatórios os depósitos das rendas, feitos por aquele sob esse pretexto.