Quando foi proferido o acórdão 0074610?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Pensão complementar de reforma

Acórdão

0074610

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de fevereiro de 1992
Relator: Rodrigues da Silva

Apelação

Pensão complementar de reformaDireito adquirido

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N.1 E N.3.
DL 887/76 DE 1976/12/29.
CONST76 ART63.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART63.
DL 323/84 DE 1984/08/06.
DL 396/86 DE 1986/11/25.
DL 225/89 DE 1989/07/06.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N.2.

Sumário

Embora os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, não podem ser retiradas ou diminuídas as pensões complementares de que os trabalhadores vinham beneficiando ao abrigo da convenção anterior.

Texto integral não disponível

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