0074610 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0074610
ACORDAO
Descritores: Pensão complementar de reforma, Direito adquirido
Sumário
Embora os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, não podem ser retiradas ou diminuídas as pensões complementares de que os trabalhadores vinham beneficiando ao abrigo da convenção anterior.
Texto
N