0074610 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0074610
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Direito adquirido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006312
Nr Documento: RL199202120074610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/688880995d1089878025680300011809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074610.93
Sumário
Embora os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, não podem ser retiradas ou diminuídas as pensões complementares de que os trabalhadores vinham beneficiando ao abrigo da convenção anterior.