005442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005442
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Pensão de reserva, Calculo da pensão, Acto complexo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025840
Nr Documento: SA119590515005442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c57f682a20dddc0802568fc0037978aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005442.97
Sumário
São insusceptiveis de recurso os despachos meramente confirmativos de outros não impugnados oportunamente. O acto de fixação de pensão de reserva e acto complexo na medida em que implica o calculo da pensão, do acrescimo de 0,14 por cento sobre a pensão, e o respectivo somatorio.