005442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São insusceptiveis de recurso os despachos meramente confirmativos de outros não impugnados oportunamente. II - O acto de fixação de pensão de reserva e acto complexo na medida em que implica o calculo da pensão, do acrescimo de 0,14 por cento sobre a pensão, e o respectivo somatorio.