0763/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0763/14
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19425
Nr Documento: SA2201509230763
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4312ebb1842471580257ecb004beb33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0763.14.E1
Sumário
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão, no essencial (designadamente quanto à questão do mérito), remeteu para a fundamentação expendida por aresto anterior.
Texto
1. RELATÓRIO A sociedade denominada “A………, S.A.” (adiante Requerente), notificada do acórdão que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública (adiante Requerida), revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgara procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade, veio pedir a dispensa do pagamento o remanescente da taxa de justiça, invocando o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e sustentando, em síntese, que, em face do valor da causa, deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte daquela norma, uma vez que estão verificados os respectivos pressupostos. Notificada do requerimento, a Requerida não se pronunciou. Colhidos os vistos dos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice, o acórdão ocupou-se da questão de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento quando considerou, com referência ao ano de 2011, que os green fees devem ser tributados à taxa reduzida de IVA ao abrigo do disposto na Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA e também da competência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia para conhecer do recurso. Apesar daquela primeira questão, em si mesma, não pode ser considerada de complexidade inferior à comum, a verdade é que havia já jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre o tema; de modo que se entendeu remeter para a fundamentação expendida por acórdão anterior Podemos, pois, concluir que houve simplificação da tramitação processual, em razão do uso dessa faculdade. Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente, afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente como modo de obviar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Atento o que deixámos dito quanto à simplificação da tramitação processual, entendemos como justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pela Requerente ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, sendo também que a conduta processual das partes não merece censura que obste a essa dispensa. 2.2 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão remeteu para a fundamentação expendida por aresto anterior. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em deferir o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Sem custas. Lisboa, 23 de Setembro de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.