0066781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0066781
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Insuficiência de meios económicos, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Sentença, Falência, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013113
Nr Documento: RL199311020066781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74f90bd320d2697e802568030001f984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066781.90
Sumário
A insuficiência do activo do executado, no processo executivo, funciona apenas como requisito para a remessa do art. 870 do CPC, mas tal remessa, só por si, não constitui indíce de falência nem vale como petição falimentar. Só pode haver lugar a tal remessa após a verificação dos créditos reclamados. Os "respectivos titulares" são o exequente e os restantes credores verificados. Se a remessa foi prematura, há que reenviar os autos ao juízo da execução, para aí ser dado andamento.