040068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040068
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Caixa geral de aposentações
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044387
Nr Documento: SA119960523040068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eee6f1ca60d7c6f802568fc003940af
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de decisão da Direcção da Caixa Geral de Aposentações.
