13136A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 13136A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vicio de forma, Acordão anulatorio, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Extinção da instancia, Acto renovado, Pedido de indemnização
Recorrente: Coop Agricola Figueira do Alentejo de Figueira e Barros Crl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Carvalho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC13136 DE 1984/10/11.
Nr Convencional: JSTA00029138
Nr Documento: SA11988050513136A
Data de Entrada: 03/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2986d02c660e49c802568fc0037da29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:13136A.5E
Sumário
Anulado o acto impugnado por vicio de forma, constitui execução do acordão anulatorio a pratica do novo acto expurgado do vicio que inquinava o primeiro. Praticado esse novo acto em execução do acordão anulatorio, não pode o tribunal declarar que inexiste causa legitima de inexecução porque aquele acordão ja esta executado. Se da tardia execução do acordão resultaram prejuizos para a cooperativa requerente detentora da posse util da terra de que esta privada, ela podera ser indemnizada nos termos gerais de direito. Encontrando-se executado o acordão anulatorio esta prejudicada a questão de saber se existe ou não causa legitima de inexecução, pelo que deve julgar-se extinta a instancia.